A Câmara Municipal de Campinas aprovou em votação final dois projetos de lei do Executivo que visam modernizar a gestão urbana da cidade. As propostas agora seguem para sanção do prefeito e posterior publicação no Diário Oficial do Município.
Um dos projetos aprovados, o Projeto de Lei Complementar 100/2025, institui o “Programa de Recadastramento Imobiliário por Georreferenciamento e de Regularização Cadastral e Tributária”. A iniciativa permitirá à prefeitura atualizar o cadastro imobiliário fiscal utilizando imagens aéreas de alta resolução. O objetivo é identificar áreas construídas e outras benfeitorias nos imóveis, comparando-as com o cadastro existente. Após a identificação de divergências, os contribuintes serão notificados para confirmar ou corrigir as informações.
A administração municipal justifica a medida como uma forma de “corrigir defasagens no cadastro municipal”, uma vez que muitas construções, ampliações ou reformas não foram devidamente atualizadas. A prefeitura espera que a atualização assegure que a tributação reflita a real situação dos imóveis, evitando distorções no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Lixo.
O projeto prevê um incentivo à regularização voluntária. Os contribuintes notificados poderão acessar um sistema específico para conferir as informações e corrigir eventuais inconsistências sem a aplicação de multa, desde que o façam dentro do prazo estabelecido. Este mecanismo é considerado uma valorização do princípio da denúncia espontânea.
No entanto, caso o contribuinte não responda à notificação ou apresente informações incorretas, o projeto prevê a lavratura de Termo de Início de Fiscalização (TIF) e a aplicação de multas graduadas em UFICs, de acordo com o valor venal do imóvel. As divergências apuradas poderão gerar lançamentos retroativos de IPTU e Taxa de Lixo referentes aos últimos cinco exercícios fiscais, conforme previsto na legislação tributária.
O segundo projeto aprovado é o Projeto de Lei Complementar nº 32/2025, que trata da criação de microflorestas, pequenos ecossistemas em áreas públicas como praças, parques, bosques, rotatórias e canteiros de vias. O projeto estabelece o Programa de Adoção das Microflorestas Urbanas (PAMU), permitindo a participação de entidades da sociedade civil, associações de moradores e empresas na implantação, manutenção e preservação dessas áreas.
A prefeitura tem como meta implantar 200 microflorestas na cidade, com tamanhos que podem variar entre 200 m² e 1.000 m². A iniciativa visa reduzir a poluição e amenizar as ondas de calor na metrópole.
Fonte: g1.globo.com
