A Câmara dos Deputados indeferiu, na última quarta-feira, a tramitação em regime de urgência do projeto de lei que buscava impedir a operação de serviços de transporte por aplicativo em motocicletas, conhecidos como mototáxi. A votação registrou um placar de 350 votos contrários à urgência, 72 favoráveis e 4 abstenções.
O resultado representa a segunda derrota do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), em relação ao tema do mototáxi. Nunes havia intensificado seus esforços em Brasília para acelerar a aprovação do projeto de lei 4527, de autoria do deputado Maurício Neves (PP), mas não obteve sucesso.
A decisão da Câmara ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional uma lei estadual que concedia aos municípios paulistas a prerrogativa de autorizar ou vetar o transporte de passageiros em motocicletas. A Corte confirmou a decisão do Tribunal de Justiça (TJ), proferida em setembro.
O plenário do STF formou maioria para derrubar a lei, que havia sido sancionada em junho pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Os ministros do STF entenderam que a legislação sobre trânsito e transportes é de competência exclusiva da União, e não dos estados ou municípios.
Diante desse cenário, a Prefeitura de São Paulo tem um prazo de um mês para regulamentar o serviço de mototáxi na cidade. O prazo final é 10 de dezembro, conforme determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que em setembro julgou inconstitucional o decreto municipal que suspendia o serviço e exigiu que o município apresentasse uma regulamentação em até 90 dias.
Caso a regulamentação seja implementada dentro do prazo, o serviço de mototáxi poderá começar a operar em São Paulo já a partir de 11 de dezembro. Atualmente, diversas cidades brasileiras já contam com o serviço de transporte de passageiros em motocicletas por meio de aplicativos.
Enquanto isso, as empresas estão proibidas de operar o transporte de passageiros em motos na capital paulista.
Em nota, a Prefeitura de São Paulo manifestou seu descontentamento com a decisão do STF, alegando “falta de sensibilidade” da Corte em relação a um tema que envolve acidentes de trânsito e a preservação de vidas.
Durante um evento na última segunda-feira, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) declarou que respeita a decisão do STF, mas que pretende continuar discutindo o tema, “porque envolve vidas”.
A Amobitec, associação que representa as empresas que operam mototáxis, afirmou que o julgamento do STF “traz segurança jurídica para São Paulo e para uma atividade privada legal, que já é regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana”.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no STF, acolheu o argumento da Confederação Nacional de Serviços de que a lei estadual invadia a competência da União em legislar sobre transportes e trânsito no país.
Fonte: g1.globo.com
