A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou a suspensão da concessão de novas licenças ambientais para a área do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), localizado em Itaboraí. Atualmente, a área é conhecida como Complexo de Energias Boaventura. A liminar foi concedida após ação movida pelo Ministério Público Federal do Rio (MPF-RJ).
A decisão judicial exige que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) tomem medidas efetivas para mitigar os impactos ambientais das obras em unidades de conservação federais. A área em questão é um ecossistema sensível, com manguezais e estuários que abrigam uma rica biodiversidade.
A suspensão abrange novos empreendimentos, unidades, polos industriais, linhas de transmissão de energia e outras infraestruturas dentro do complexo. A medida visa proteger a região de possíveis danos ambientais decorrentes da expansão das atividades industriais.
O descumprimento da decisão judicial implicará em multa diária de R$ 1 milhão.
O MPF ajuizou a ação após identificar indícios de que o Inea teria desconsiderado ou modificado condicionantes ambientais estabelecidas por órgãos federais. Essa ação, segundo o MPF, afeta diretamente a preservação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Guapimirim e da Estação Ecológica da Guanabara, bem como suas zonas de amortecimento.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) confirmou que duas condicionantes não foram integralmente cumpridas, e que o Inea alterou uma delas sem consulta prévia ao ICMBio. Um dos pontos críticos é a restauração de áreas degradadas. Segundo o ICMBio, de um total de 4.322 hectares que deveriam ter sido restaurados, apenas cerca de 80 hectares, o equivalente a 1,85% do total previsto, foram efetivamente recuperados. A situação demonstra a necessidade de um controle mais rigoroso e do cumprimento das exigências ambientais para garantir a proteção do meio ambiente na região.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
