O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) deu sinal verde para a retomada do processo seletivo de monitores para o Programa Escola Cívico-Militar, iniciativa do governo de Tarcísio de Freitas. A decisão foi tomada em sessão ordinária, com quatro votos favoráveis e dois contrários.
A seleção havia sido suspensa em setembro, após o tribunal identificar falhas no processo de implantação, como o uso de recursos da Educação para remunerar policiais militares, o que caracterizaria desvio de finalidade, além da ausência de estudos prévios sobre o impacto orçamentário e financeiro do programa.
A Secretaria da Educação do Estado (Seduc) informou que o processo seletivo de monitores e monitores-chefes para o programa em cem escolas da rede foi retomado. A pasta comunicou que a seleção dos profissionais já foi concluída e a relação dos militares escolhidos será republicada no Diário Oficial do Estado.
O projeto já enfrentou outras paralisações e é alvo de críticas por especialistas em educação, que questionam a militarização do ensino, o uso inadequado de verbas da Educação, a falta de planejamento e avaliação, e possíveis conflitos com a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
A suspensão anterior do processo seletivo atendeu a uma representação feita pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, integrado por parlamentares. A iniciativa, na época, foi considerada um “malabarismo jurídico e administrativo”, com questionamentos sobre a legalidade da contratação de monitores militares e a falta de previsão orçamentária para tal função.
O Programa Escola Cívico-Militar foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, com previsão de gastos de R$ 7,2 milhões para o pagamento de policiais militares. As escolas cívico-militares seguirão o Currículo Paulista, definido pela Secretaria da Educação, que também será responsável pelo processo de seleção dos monitores.
A Secretaria da Segurança Pública apoiará a Secretaria da Educação no processo seletivo, emitindo declarações sobre o comportamento e processos criminais ou administrativos dos candidatos a monitores.
Em novembro de 2024, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do TJ-SP que impedia a implantação do programa de escolas cívico-militares em São Paulo. A constitucionalidade da lei paulista ainda será julgada pelo plenário do STF, com questionamentos sobre a constitucionalidade do modelo. O Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União também se manifestaram contrários.
O governador Tarcísio defende a iniciativa, afirmando que o foco é a educação sob direção de profissionais da rede, e não a formação militar. O governo planeja iniciar o modelo em 2025, com a conversão de unidades de ensino. O julgamento virtual no STF foi suspenso duas vezes.
Fonte: g1.globo.com
