Pesquisas apontam que o sistema jurídico brasileiro estaria sendo utilizado para justificar mortes da população negra, perpetuando a violência. A conclusão é de Thiago Amparo, professor de Direito da FGV e membro da Comissão Arns, durante debate sobre racismo, segurança pública e democracia na Unifesp.
O estudo do Centro de Pesquisa de Justiça Racial e Direito da FGV questiona a separação entre o sistema jurídico e a necropolítica, argumentando que as regras jurídicas são utilizadas para racionalizar a violência. Um exemplo citado é a aplicação seletiva da legítima defesa, que permite abusos por agentes do Estado.
O caso do músico Evaldo Rosa, morto por militares do Exército em 2019, é emblemático. Mesmo com 257 tiros disparados contra o carro da família, os militares alegaram legítima defesa, justificativa contestada pela viúva. O Superior Tribunal Militar reduziu as condenações dos militares envolvidos no caso.
O ouvidor da polícia do Estado de São Paulo, Mauro Caseri, ressaltou o forte componente racial nas mortes decorrentes de intervenção policial, que atingem jovens negros em territórios específicos das cidades.
Dados revelam que 95% dos policiais que cometem homicídios têm seus processos arquivados pelo Ministério Público. Dos 5% restantes, 95% são absolvidos, o que configura um índice de arquivamento considerado alarmante.
Para reduzir a violência policial, o ouvidor defende a instalação de câmeras corporais em toda a tropa da Polícia Militar, medida que obriga os policiais a seguirem protocolos, evitando abordagens truculentas. A preservação do local das ocorrências para a produção de laudos periciais eficientes também é considerada fundamental para a responsabilização dos agentes.
Outra questão apontada é o desrespeito a normas de direito processual. A pesquisa “Suspeita fundada na cor” da FGV, que analisou condenações por tráfico de drogas, revelou que diversas provas eram obtidas por meio de invasão irregular a domicílio, justificada como “entrada franqueada”. A defesa alegava nulidades devido à obtenção ilegal de provas, mas os argumentos eram frequentemente desconsiderados pelo Judiciário.
A falha na produção de provas também dificulta a responsabilização dos agentes do Estado. A pesquisa “Mapas da Injustiça” da FGV, que analisou 800 casos de mortes decorrentes de intervenção policial em São Paulo, constatou que 85% dos processos não tiveram exame de pólvora nas vítimas.
O professor Thiago Amparo avalia que o uso das regras jurídicas para a manutenção da violência faz parte de um projeto político que promove a opacidade de dados, a seletividade na implementação de câmeras e no uso do protocolo policial, e a seletividade na abordagem policial.
Ele compara as mortes atuais às da ditadura militar, observando a continuidade na forma como essas mortes acontecem. Mesmo em um regime democrático, nem todos vivem sob um regime democrático com direitos iguais.
A pesquisa “Mapa da Injustiça” mostrou que 40% das vítimas tinham sinais de agressão anterior à morte. A narrativa nos processos, muitas vezes, contrasta com os indícios de violações de direitos humanos, com os policiais alegando legítima defesa. A palavra dos policiais, sem outros elementos comprobatórios, acaba sendo a principal prova de absolvição.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
