O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última sexta-feira (24) a concessão de prisão domiciliar humanitária a 19 idosos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Entre os beneficiados está a aposentada Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como Fátima de Tubarão, de 70 anos.
Base Legal para a Concessão da Domiciliar
A decisão de Moraes fundamenta-se na Lei de Execuções Penais, que prevê a possibilidade de prisão domiciliar para indivíduos com mais de 70 anos. A medida atende também a outros 18 presos idosos que enfrentam doenças graves, reconhecendo a necessidade de cuidados humanitários.
Detalhes da Condenação e Cumprimento de Pena
Fátima de Tubarão foi condenada a 17 anos de prisão e já cumpriu uma parte significativa de sua pena, totalizando três anos, dez meses e 24 dias. Conforme os autos do processo, ela participou ativamente da invasão ao edifício-sede do STF, danificando patrimônio público, como vidros, móveis e obras de arte, e divulgou seus atos nas redes sociais. Sua identificação e prisão ocorreram duas semanas após os eventos, pela Polícia Federal.
Medidas Cautelares e Fiscalização
Apesar de deixarem o regime fechado, Fátima e os demais idosos beneficiados deverão cumprir rigorosas medidas cautelares. Estas incluem o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, a suspensão de seus passaportes, proibição de deixar o país, de utilizar redes sociais e de estabelecer contato com outros envolvidos nos processos. Visitas aos domicílios também exigirão autorização prévia do ministro Moraes. O descumprimento de qualquer uma dessas determinações poderá acarretar o retorno imediato dos condenados ao regime de prisão fechada.
Responsabilidade Financeira Mantida
A concessão da prisão domiciliar não exime os condenados de suas responsabilidades financeiras. Eles permanecem com a obrigação de pagar solidariamente R$ 30 milhões pelos danos causados à sede do Supremo Tribunal Federal, ao Congresso Nacional e ao Palácio do Planalto durante os atos de depredação.
Contexto Amplo dos Processos do 8 de Janeiro
Os atos de 8 de janeiro de 2023 resultaram em um extenso processo judicial. De acordo com dados divulgados pelo STF em janeiro, a Primeira Turma da Corte condenou 1.399 pessoas envolvidas nas tentativas de desestabilizar a democracia brasileira e as instituições. Atualmente, 179 indivíduos permanecem presos, com 114 em regime fechado após o trânsito em julgado de suas condenações. A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou 1.734 ações penais, com acusações que abrangeram desde incitadores e executores até núcleos de apoio à tentativa de subversão da ordem democrática. Uma parcela significativa dos casos, 979 pessoas (68,9%), foi responsabilizada por delitos de menor gravidade, recebendo penas de até um ano de detenção ou beneficiando-se de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs).
