Na última quinta-feira, 22 de outubro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer desfavorável ao pedido de acesso a registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, casada com o ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, no Senado.
Contexto do Pedido
O pedido para acessar esses registros foi feito pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter, do partido Novo, que argumenta que o Senado deve disponibilizar essas informações. Kilter alega que a negativa do Senado em fornecer os dados ocorreu devido à natureza pessoal das informações.
Demandas Adicionais
Além de Viviane Barci e Daniel Vorcaro, Kilter solicita também o acesso a registros de entrada do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências do Senado.
Justificativa do Procurador
Em seu parecer, o procurador Gonet justifica que o pedido deve ser indeferido, reforçando que a jurisprudência do STF não permite a utilização de mandados de segurança, quando protocolados em nome próprio, para a defesa de direitos coletivos. Ele argumenta que o vereador não demonstrou a violação de um direito subjetivo, o que compromete sua legitimidade para fazer a solicitação.
Próximos Passos
O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, e até o momento não há uma previsão para a decisão final do STF sobre o assunto.
Considerações Finais
A manifestação da PGR ressalta a complexidade das questões que envolvem a proteção da privacidade e a solicitação de informações no âmbito público. O desdobramento desse caso poderá influenciar debates futuros sobre a transparência e o acesso à informação em instituições governamentais.
