O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a anulação da eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A eleição, que ocorreu na última sexta-feira (17), teve como vencedor o deputado estadual Douglas Ruas (PL). A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi protocolada nesta segunda-feira (20) e é assinada pelo presidente nacional do partido, Carlos Lupi.
Argumentos do PDT contra a eleição na Alerj
A principal reivindicação do PDT é que a eleição para a presidência da Alerj seja realizada por voto secreto, e não por voto nominal aberto, como aconteceu. O partido sustenta que a prática do voto aberto viola preceitos fundamentais da Constituição Federal, como os princípios republicanos, a separação de poderes, a moralidade e a simetria federativa. A sigla busca a declaração de inconstitucionalidade definitiva do voto aberto para tais pleitos, bem como de quaisquer atos normativos ou administrativos que o fundamentem.
Em sua petição, o PDT argumentou que a condução do processo eleitoral em questão foi ilegal e ocorreu em um cenário de instabilidade institucional. Segundo o partido, o método utilizado impediu que as deliberações fossem realizadas em um ambiente que respeitasse os postulados republicanos, especialmente no que tange à responsabilidade, à moralidade e à prioridade do interesse público sobre acordos de poder circunstanciais.
Contexto da eleição e a linha sucessória do governo do Rio
A eleição para a presidência da Alerj ocorreu em um momento de particular relevância para a política fluminense, marcado por um vácuo na linha sucessória do governo do estado. A situação se complicou após a renúncia do então governador Cláudio Castro em março, uma vez que o vice-governador, Thiago Pampolha, assumirá um cargo no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) em 2025. Adicionalmente, o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, encontrava-se licenciado de suas funções.
Análise do STF sobre eleições indiretas para o governo
Paralelamente a esses eventos, o STF está analisando uma ação movida pelo PSD que defende a realização de eleições diretas para o comando interino do estado. No âmbito deste julgamento, o plenário já formou maioria a favor da realização de eleições indiretas para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. Caso essa decisão seja finalizada, Douglas Ruas poderia ser conduzido ao cargo de governador interino até 31 de dezembro deste ano.
Contudo, o julgamento sobre as eleições indiretas foi suspenso devido a um pedido de vista do ministro Flávio Dino, e não há previsão para sua retomada. Com a suspensão, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, segue exercendo interinamente a chefia do Executivo estadual.
