Em um movimento estratégico para as Eleições Gerais de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou 14 novas resoluções, moldadas por um volume recorde de mais de 1.600 sugestões da sociedade. Coordenadas pelo vice-presidente do TSE e relator das normas, ministro Nunes Marques, essas diretrizes, aprovadas em sessões administrativas de fevereiro e março, visam harmonizar a atuação de todos os atores do processo eleitoral – da Justiça Eleitoral aos candidatos, partidos e, principalmente, eleitores.
A atualização regulatória não apenas revisita e aprimora disposições anteriores, mas introduz inovações significativas, respondendo aos desafios contemporâneos e às demandas por maior inclusão e transparência. Entre os pilares dessa reformulação estão a regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA), o reforço à segurança e à representatividade de candidaturas, e a ampliação da acessibilidade para o eleitorado, marcando um compromisso com a integridade do pleito na era digital.
Inovação e Inclusão: Os Novos Horizontes das Eleições
As novas resoluções do TSE trazem consigo importantes avanços para garantir um processo eleitoral mais justo e participativo. Uma das iniciativas de destaque é o programa 'Seu Voto Importa', que assegurará transporte individual a eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, eliminando barreiras físicas ao exercício do direito ao voto. Adicionalmente, foram estabelecidas medidas robustas para reforçar a segurança de candidatas, visando combater a violência política de gênero.
O Tribunal também dedicou atenção à representatividade, prevendo verbas específicas para candidaturas de pessoas negras e indígenas, buscando corrigir disparidades históricas. Estas ações, somadas à compilação de normativas focadas no eleitor, reforçam a ambição de tornar as eleições de 2026 um modelo de inclusão e compreensão para todos os cidadãos.
Descomplicando o Processo Eleitoral para o Cidadão
Pensando na clareza e na facilidade de acesso à informação, o TSE instituiu a Resolução nº 23.759, uma norma inteiramente dedicada ao eleitor. Este documento inovador condensa, em um único texto, todas as regulamentações eleitorais de interesse direto do cidadão, desde o alistamento eleitoral e a coleta biométrica até as especificidades do dia da votação. A iniciativa busca desmistificar o processo eleitoral, reunindo dados cruciais sobre direitos e deveres.
A resolução oferece ainda orientações específicas para eleitores transgênero, indígenas, quilombolas e integrantes de comunidades remanescentes, garantindo que suas particularidades sejam contempladas. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) poderão utilizar este compilado como base para campanhas educativas e de conscientização, e um calendário anexo traz as datas relevantes para o eleitorado, consolidando todas as informações em um formato acessível e compreensível.
A Regulamentação da Inteligência Artificial e o Combate à Desinformação
As Eleições de 2026 serão as primeiras a operar sob uma regulamentação abrangente sobre o uso da Inteligência Artificial e conteúdos digitais, refletindo a urgência em conter a desinformação e a manipulação. Alterações na Resolução nº 23.610/2019 do TSE estabelecem a proibição de divulgar conteúdo gerado por IA que utilize imagens ou voz de candidatos e figuras públicas nas 72 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas subsequentes, independentemente de ser publicação orgânica ou impulsionada.
Além disso, os sistemas de IA não poderão sugerir ou ranquear candidatos, indicar preferências eleitorais ou recomendar votos, mesmo quando solicitado por usuários. A criação ou alteração de fotografias e vídeos para envolver candidatas e candidatos em cenas de nudez, sexo ou em publicidade eleitoral com conteúdo de violência política contra a mulher também está expressamente vedada, protegendo a imagem e a integridade dos envolvidos.
Novas Responsabilidades e Punições no Cenário Digital
Para assegurar a aplicação dessas normas, a Resolução nº 23.757/2026 introduz a possibilidade de inversão do ônus da prova em processos relacionados ao uso de IA. Isso significa que caberá à pessoa que divulgou o conteúdo sintético demonstrar sua veracidade e a metodologia de utilização da tecnologia. O uso indevido de IA é agora enquadrado como uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político e econômico, podendo resultar na cassação do diploma ou do mandato.
Provedores de aplicação também foram responsabilizados. Eles deverão indisponibilizar imediatamente conteúdos e contas que repliquem postagens já consideradas irregulares pela Justiça Eleitoral, mesmo sem nova ordem judicial. Plataformas deverão, ainda, implementar mecanismos que permitam a candidatos, partidos e federações denunciar irregularidades. Conteúdos impulsionados que promovam violência política contra a mulher, informações falsas sobre o sistema de votação ou incitem crimes contra a democracia devem ser removidos, e os provedores poderão ser responsabilizados por sua permanência. Perfis falsos e bots que reiteradamente praticarem crimes eleitorais ou veicularem desinformação sobre o processo também poderão ser removidos, marcando um avanço significativo na fiscalização do ambiente digital.
As novas diretrizes também estabelecem, entre outras vedações, a proibição de propaganda ou assédio eleitoral em ambientes de trabalho, sejam eles públicos ou privados, visando garantir a liberdade de escolha do eleitor e a lisura do ambiente democrático.
Com a publicação dessas 14 resoluções, o TSE estabelece um marco regulatório robusto e atualizado para as Eleições de 2026. As normas não apenas abordam as complexidades trazidas pela Inteligência Artificial, mas também consolidam avanços em acessibilidade, segurança e transparência. Esse arcabouço legal representa um esforço contínuo para garantir eleições justas, legítimas e alinhadas às expectativas de uma sociedade cada vez mais digital e plural, reforçando a confiança no sistema democrático brasileiro.
