O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (24) o projeto de lei antifacção, que visa aumentar as penas para participação em organizações criminosas ou milícias. A proposta, enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, passou por modificações tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Tramitação do projeto
Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal. Após as alterações, o texto final seguirá para a sanção do presidente Lula. O projeto tipifica condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas, estabelecendo penas de reclusão de 20 a 40 anos para um crime classificado como domínio social estruturado e de 12 a 20 anos para favorecimento a esse domínio.
Alterações e Restrições
O projeto de lei Antifacção foi denominado de "Marco legal de enfrentamento do crime organizado" na Câmara. A maior parte das alterações propostas pelo Senado foi rejeitada, incluindo a taxação de apostas para criação de um fundo de combate ao crime organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.
De acordo com o texto final, os condenados por esses crimes terão restrições, como a proibição de serem beneficiados por anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Além disso, os dependentes de indivíduos envolvidos com o crime organizado não terão direito a auxílio-reclusão se estiverem presos provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade.
Pessoas condenadas ou sob custódia até julgamento deverão ficar em presídio federal de segurança máxima se houver evidências de que exercem liderança, chefia ou fazem parte do núcleo de comando de uma organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.
Acordo e Repercussão
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o projeto representa a resposta mais rigorosa já apresentada ao crime organizado. Ele ressaltou que o governo federal e a oposição concordaram em acelerar a votação. Líderes partidários destacaram aperfeiçoamentos no texto provenientes da Câmara e do Senado, como apontado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP).
Por outro lado, deputados da base do governo criticaram a aprovação de um destaque que retirou a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas para financiar o combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que essa cobrança poderia gerar recursos significativos para a segurança pública.
