A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério Público Federal (MPF) firmaram um acordo com o objetivo de intensificar as ações de fiscalização e combater o comércio ilegal de dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos ou vapes.
Acordo para cumprir a Resolução da Diretoria Colegiada
A Anvisa informou que o acordo tem como foco garantir o cumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 855/2024, que proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil. A ideia é unir a expertise técnica da Anvisa ao poder de atuação jurídica do MPF, conforme destacado no comunicado oficial.
Vigência e ações previstas
O acordo terá uma vigência inicial de cinco anos, com reuniões periódicas entre as equipes responsáveis. Não há previsão de transferência de recursos entre as partes. Entre as medidas previstas está o compartilhamento de informações técnicas e de dados sobre fiscalizações realizadas em ambientes físicos e virtuais.
Responsabilidades de cada parte
A Anvisa fornecerá subsídios técnicos e informações sobre as ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, enquanto o MPF ficará responsável pela apuração das infrações identificadas e pela articulação com outros órgãos de controle. Além disso, a parceria inclui o desenvolvimento de ações de comunicação e sensibilização sobre os riscos associados ao uso de cigarros eletrônicos como parte das estratégias de proteção à saúde pública.
