Ministra Marina Silva Avalia Ações Legais Contra Mudanças no Licenciamento Ambiental
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, declarou que o governo federal está considerando a possibilidade de judicializar a decisão do Congresso Nacional de derrubar 56 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A lei, apelidada de “PL da Devastação”, passou por alterações significativas após a derrubada dos vetos.
A ministra expressou preocupação com o impacto da decisão, afirmando que os órgãos ambientais podem perder a capacidade de atuação. Para ela, a proteção da população é fundamental, e a judicialização surge como uma alternativa para garantir essa proteção.
“Estamos considerando fortemente. Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável”, afirmou a ministra.
Segundo Marina Silva, a recomposição dos artigos da lei representa uma demolição de regras consolidadas ao longo de décadas, tanto nos estados quanto no plano federal. Ela ressaltou que essas regras evitaram inúmeras tragédias ao longo do tempo.
A ministra alertou que a fragilização das regras de licenciamento ambiental pode deixar a sociedade desprotegida em um contexto de desequilíbrio climático, onde a proteção ambiental é ainda mais crucial.
Marina Silva citou o exemplo da Licença por Autodeclaração, que foi restabelecida, como um ponto de preocupação. Nesse modelo, o empreendedor declara estar em conformidade com a lei, o que, segundo a ministra, pode gerar um descontrole, citando os casos de Mariana e Brumadinho como exemplos.
A ministra também defendeu a importância de um sistema de licenciamento ambiental coerente, com regras gerais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente, orientando estados e municípios.
De acordo com Marina Silva, o discurso de modernidade e desenvolvimento utilizado para justificar as mudanças no licenciamento ambiental, na verdade, esconde retrocessos. “A gente não pode imaginar que as leis ambientais são para atrapalhar o desenvolvimento. Não há desenvolvimento sem clima equilibrado”, concluiu.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
