Norma traz segurança jurídica para que método seja aplicado na cidade
O prefeito Rogério Lins (Podemos), sancionou, na última segunda-feira (25), a Lei 5.275/2023, que promove alterações nas formas de celebração de contratos e convênios para viabilizar os recebimentos de créditos municipais, inscritos ou não na dívida ativa.
A nova lei, de iniciativa do vereador Laércio Mendonça (PSD), acrescenta o PIX como mais uma forma de pagamento à disposição dos munícipes.
Pela lei anterior, o pagamento só poderia ser feito em dinheiro ou cartões de débito e crédito. No entanto, não listava o PIX como opção de pagamento.
Apesar de o pagamento via PIX estar disponível nos carnês de IPTU, a prática ainda não havia sido oficializada legalmente.
“A ideia é regulamentar para regularizar, a fim de permitir que o recebimento também seja feito por PIX, como já ocorre em outros órgãos públicos, como a Receita Federal”, explica Laércio.
Na prática, a regulamentação cria segurança jurídica para que a prática seja utilizada de modo efetivo.
A nova lei está vigorando desde o dia 25/09/2023 – data em que houve a publicação da normativa atualizada na Imprensa Oficial do Município de Osasco (IOMO).
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