Norma traz segurança jurídica para que método seja aplicado na cidade

O prefeito Rogério Lins (Podemos), sancionou, na última segunda-feira (25), a Lei 5.275/2023, que promove alterações nas formas de celebração de contratos e convênios para viabilizar os recebimentos de créditos municipais, inscritos ou não na dívida ativa.

A nova lei, de iniciativa do vereador Laércio Mendonça (PSD), acrescenta o PIX como mais uma forma de pagamento à disposição dos munícipes.

Pela lei anterior, o pagamento só poderia ser feito em dinheiro ou cartões de débito e crédito. No entanto, não listava o PIX como opção de pagamento.

Apesar de o pagamento via PIX estar disponível nos carnês de IPTU, a prática ainda não havia sido oficializada legalmente.

“A ideia é regulamentar para regularizar, a fim de permitir que o recebimento também seja feito por PIX, como já ocorre em outros órgãos públicos, como a Receita Federal”, explica Laércio.

Na prática, a regulamentação cria segurança jurídica para que a prática seja utilizada de modo efetivo.

A nova lei está vigorando desde o dia 25/09/2023 – data em que houve a publicação da normativa atualizada na Imprensa Oficial do Município de Osasco (IOMO).

A postagem Lei que permite pagamento de impostos via PIX em Osasco é sancionada apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Inscreva-se em Nossa Newsletters

Ser notificado das melhores promoções no nosso WordPress temas.

Você Também Pode Gostar

Cotia inicia a vacinação seletiva contra meningite nas UBS’s até 28/02

A vacinação visa imunizar jovens contra a meningite ACWY, mesmo que tenham…

Itapevi abre inscrições para elenco  do espetáculo Paixão de Cristo 2023

Vagas são para munícipes com idade a partir de 12 anos e…

Osasco recebe em Agosto o Escopo Beach Festival, com o melhor do Pagode, Funk e Samba

Pela primeira vez na cidade de Osasco, nos dias 26 e 27…

A ANUEPO promove feijoada beneficente em agosto

No formato drive-thru, a ação é a primeira sob o comando da…