Na última quarta-feira, dia 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma…
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Inconstitucionalidade
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AGU Pede Fim da Relativização do Estupro de Vulnerável ao STF, Fortalecendo Proteção a Crianças e Adolescentes
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta quarta-feira (18) um parecer ao…