Osasco avança na modernização da gestão tributária com a aprovação da Câmara de Conciliação e Transação Fiscal. A iniciativa, que recebeu o aval da Câmara Municipal em sessão recente, visa facilitar a regularização de débitos de contribuintes, impulsionando a arrecadação municipal e promovendo a eficiência administrativa.
O Projeto de Lei Complementar 11/2025, aprovado em dois turnos durante a 67ª Sessão Ordinária e a 7ª Sessão Extraordinária de 2025, estabelece a estrutura e o funcionamento da Câmara. A expectativa é que o novo órgão agilize a resolução de pendências financeiras através de acordos amigáveis entre a prefeitura e os cidadãos.
A Câmara de Conciliação atuará em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município, oferecendo condições especiais para o pagamento de dívidas ativas com valor mínimo de R$ 350 mil. Entre os benefícios propostos estão descontos de até 50% em juros e multas, parcelamento em até 12 vezes e a possibilidade de quitar os débitos através da prestação de serviços nas áreas de saúde e assistência social. Essa modalidade de pagamento estará disponível tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
De acordo com o líder do governo na Câmara, a medida busca reduzir o número de processos judiciais, priorizando a negociação e a recuperação de créditos públicos. A iniciativa alinha Osasco a uma tendência observada em outras cidades e na esfera federal, focada na desburocratização e na otimização da cobrança de impostos.
Além da Câmara de Conciliação, outros projetos foram aprovados durante a sessão. Entre eles, o Substitutivo 3/2025 ao Projeto de Lei 72/2025, que institui o Dia do Desafio Menos Tela no Calendário Oficial do Município, aguarda a sanção do Executivo. Também foram aprovados, em primeiro turno, projetos que tratam da alteração do abono de atividade complementar da Guarda Civil Municipal e da criação do Dia Roxo – Dia Municipal de Conscientização sobre a Epilepsia. Adicionalmente, um projeto de decreto legislativo que concede placa comemorativa ao Podpah, Informações e Internet foi aprovado em votação única.
Fonte: jornaldigitaldaregiaooeste.com.br
