O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo. Lula vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que permitiriam o pagamento acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19.
Vetos e Sanções Parciais
A sanção parcial manteve a recomposição prevista para 2026 e modernizou as carreiras, porém, foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo comunicado da presidência da República.
Penduricalhos e Dispositivos Mantidos
Os chamados penduricalhos vetados incluíam aumentos graduais nos salários de 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e criação de uma licença compensatória. Lula também vetou regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões. Por outro lado, foram mantidos dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo.
Gratificação de Desempenho e Mudanças no TCU
Foi criada uma gratificação de desempenho para os servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, sujeita ao teto constitucional. No Tribunal de Contas da União, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles. Os cargos efetivos nas três instituições continuam reconhecidos como carreiras típicas de Estado, proporcionando mais segurança jurídica aos servidores.
