Na tarde desta quarta-feira, 18 de outubro, o Senado Federal aprovou o projeto de ajuste fiscal do governo, rejeitando as propostas de alteração apresentadas pela oposição. A votação dos três destaques que poderiam modificar significativamente o conteúdo do projeto ocorreu em plenário, mas todos foram derrotados. A análise do projeto havia sido adiada em um dia devido à falta de consenso, o que aumentava o risco de uma derrota para o governo.
Detalhes do Projeto de Ajuste Fiscal
O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) apresenta uma série de medidas com o objetivo de reduzir despesas e aumentar a arrecadação, prevendo uma economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para o ano de 2027. Essa projeção leva em consideração tanto o aumento nas receitas quanto o controle das despesas, focando no resultado primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes do pagamento dos juros da dívida.
Principais Medidas do Projeto
Entre as medidas inclusas no texto, destaca-se uma alteração no arcabouço fiscal que permite ao governo realizar bloqueios adicionais de despesas para alcançar as metas fiscais estabelecidas. Além disso, a proposta reduz o limite de crescimento dos gastos acima da inflação de 2,5% para 2% em anos em que forem implementadas medidas de contenção. O projeto também tem como objetivo diminuir benefícios tributários, possibilitar o adiamento de repasses a estados e municípios conforme a Lei Kandir e estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos que excedem o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
A Reação da Oposição e o Papel do Relator
Os destaques apresentados pela oposição buscavam, entre outras coisas, impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, eliminar o limite para compensação de créditos tributários e ampliar o limite de crescimento das despesas federais. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a manutenção do texto, ressaltando que a proposta busca um equilíbrio entre cortes de despesas e aumento de receitas, sem comprometer os programas sociais essenciais.
Caminho para a Câmara dos Deputados
Com a aprovação no Senado, o projeto agora segue para a Câmara dos Deputados, onde sua análise deve ocorrer na próxima semana. Isso se deve à viagem oficial do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), à Argentina. Antes de sua partida, Motta já se comprometeu a pautar o projeto assim que ele chegasse ao plenário.
Acordos Relacionados à Lei Kandir
Durante a votação, um acordo foi proposto pelo relator e aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que alterou o repasse anual do governo federal aos estados, com base na Lei Kandir, de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030. A proposta original previa uma redução desse valor de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, adiando o restante do pagamento entre 2031 e 2037. Um dos destaques da oposição buscava manter o repasse anual de R$ 4 bilhões, mas com o acordo, esse destaque foi retirado.
Implicações da Lei Kandir
Esse acordo também endereçou preocupações de governadores sobre a diminuição dos recursos do Orçamento federal, que servem como compensação pela Lei Kandir. Em vigor desde 1996, essa lei isentou empresas exportadoras do ICMS, um imposto estadual, visando estimular as exportações. Contudo, essa isenção prejudicou a arrecadação dos estados, e a União se comprometeu a garantir compensações que, na prática, nunca foram regulares. Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegura um repasse anual de R$ 4 bilhões até 2037, enquanto a reforma tributária de 2023 aboliu o ICMS, mantendo a isenção para produtos exportados.
Conclusão
A aprovação do ajuste fiscal pelo Senado marca um passo significativo para o governo na busca por recuperar a saúde fiscal do país. Com medidas que visam tanto o corte de despesas quanto o aumento de receitas, a proposta gerou debates intensos e oposição, mas também resultou em acordos que podem suavizar os impactos sobre estados e municípios. O próximo desafio será a análise na Câmara dos Deputados, onde a aceitação das medidas e a continuidade do diálogo com a oposição serão cruciais para a implementação do projeto.