Em setembro, o governo federal efetuou o pagamento de R$ 244,01 milhões para quitar dívidas de estados e municípios que se encontravam inadimplentes. Essa informação foi revelada no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), publicado pelo Tesouro Nacional.
Distribuição dos Pagamentos
Os montantes pagos foram distribuídos entre diferentes estados, sendo que a maior parte, equivalente a R$ 237,71 milhões, foi destinada ao Rio Grande do Sul. Também foram quitados R$ 6,24 milhões para o Rio Grande do Norte e R$ 64,89 mil para o município de Santanópolis, na Bahia. Esses pagamentos refletem um esforço do governo para manter a saúde financeira das entidades federativas.
Acumulado Anual e Histórico de Pagamentos
A soma total dos pagamentos realizados ao longo de 2023 já alcança R$ 3,38 bilhões. Desde 2016, a União honrou garantias em operações de crédito, totalizando R$ 89,90 bilhões. Essa prática é regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que os pagamentos devem ser realizados somente se os estados e municípios fornecerem contragarantias equivalentes ou superiores.
Consequências da Inadimplência
A inadimplência por parte de estados e municípios pode resultar em sanções, como a proibição de acessar novas garantias da União para financiamentos por um período de até 12 meses. No entanto, aqueles que estão sob Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ainda podem contrair novas operações de crédito garantidas, embora a execução das contragarantias fique suspensa em casos de liminares judiciais.
Processo de Recuperação de Valores
Desde 2016, a União conseguiu recuperar R$ 6,06 bilhões de entes subnacionais, com R$ 6,64 milhões recuperados apenas em setembro. O Tesouro Nacional esclareceu que a baixa recuperação de valores se deve, em grande parte, ao fato de muitos dos estados beneficiados com garantias honradas estarem sob o Regime de Recuperação Fiscal, que suspende temporariamente a execução das contragarantias.
Implicações Judiciais e Compensações
A União enfrenta também desafios legais, com R$ 528,05 milhões que não podem ser recuperados devido a decisões judiciais. Além disso, o relatório menciona R$ 1,9 bilhão que está sendo utilizado por estados como Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí para compensar perdas na arrecadação de ICMS em 2022, conforme previsto na Lei Complementar 201/2023, que oferece suporte financeiro a estados, municípios e ao Distrito Federal.
Conclusão
A quitação das dívidas pela União é um sinal de comprometimento com a estabilidade financeira dos estados e municípios, mas também destaca a complexidade do sistema de garantias e as implicações legais que cercam as operações de crédito. O acompanhamento contínuo desses pagamentos e das contragarantias é essencial para garantir uma gestão fiscal responsável e sustentável no Brasil.
