A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OABRJ), obteve uma importante vitória na Justiça Federal ao barrar a plataforma Resolve Juizado, que se dedica à elaboração automatizada de petições jurídicas utilizando inteligência artificial, com uma taxa de R$ 20 para os usuários.
Decisão Judicial e Implicações
Após apresentar uma apelação, a OABRJ conseguiu impedir a cobrança pelas petições geradas pela plataforma, que antes eram oferecidas sem a supervisão de um advogado. A entidade argumentou que essa prática não apenas desvaloriza a profissão, mas também pode levar os cidadãos a acreditar que estão adequadamente informados sobre como reivindicar seus direitos.
Origem da Ação Judicial
A luta da OABRJ contra a Resolve Juizado começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais emitiu uma nota de repúdio à comercialização dessas petições. No final daquele mês, a seccional conseguiu uma liminar na 27ª Vara Federal, que suspendeu as atividades da plataforma e exigiu a remoção de anúncios relacionados aos seus serviços.
Desdobramentos Legais
Em maio, a Justiça impôs uma multa diária de R$ 1 mil para a empresa caso não cumprisse a ordem judicial e ordenou a exclusão de publicações promocionais nas redes sociais e no WhatsApp. No entanto, uma decisão posterior permitiu que a plataforma continuasse operando, levando a OABRJ a recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Pontos de Vista da OABRJ
O procurador-geral da OABRJ, Marcos Luiz Souza, destacou que o debate não gira em torno do uso de tecnologia na advocacia, mas sim sobre a conversão de um serviço jurídico em um produto comercial. Essa transição, segundo ele, representa um risco à ordem pública e à cidadania, ao desvirtuar a função do advogado como orientador dos cidadãos em questões legais.
Conclusão: Um Marco no Debate Jurídico
Esta decisão da OABRJ marca um momento significativo na discussão sobre a interseção entre tecnologia e direito. Ao proibir a oferta de petições automatizadas sem a participação de advogados, a entidade reafirma a importância da orientação legal adequada e protege a integridade da prática jurídica, ao mesmo tempo em que promove um debate necessário sobre o uso ético de inovações tecnológicas na área.
