Uma nova portaria, resultado de uma colaboração entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi implementada com o objetivo de regulamentar a atuação dos órgãos de segurança pública nas eleições gerais de 2026. Este documento é uma resposta a preocupações sobre a preservação da liberdade de trânsito dos eleitores durante o processo eleitoral.
Objetivos e Regras da Portaria
As regras definidas visam evitar que ações de policiamento e fiscalização atrapalhem o fluxo de eleitores. O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro, enquanto o segundo ocorrerá em 25 de outubro. A norma ressalta que abordagens a veículos devem ser limitadas a situações que apresentem risco imediato à vida ou à integridade física das pessoas.
Comunicação e Bloqueios de Estradas
A portaria estabelece que qualquer bloqueio em rodovias federais deve ser comunicado previamente ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) correspondente. Nesse comunicado, é necessário justificar a medida e apresentar rotas alternativas. No entanto, essa comunicação não será exigida em casos de flagrante delito ou em situações que violem as normas de segurança no trânsito.
Fundamentação Legal
O documento também se alinha ao artigo 236 do Código Eleitoral, que impõe restrições à prisão ou detenção de eleitores e candidatos durante períodos críticos próximos às eleições. De acordo com a legislação, os eleitores não podem ser detidos nos cinco dias que antecedem o pleito até 48 horas após o fechamento das urnas, enquanto para candidatos essa proteção se inicia 15 dias antes da eleição.
Exceções e Suporte Logístico
Apesar das proibições, a lei prevê exceções em casos de flagrante delito ou condenações por crimes inafiançáveis. Além do patrulhamento habitual, a PRF também se compromete a oferecer suporte logístico ao processo eleitoral, incluindo o transporte de materiais e urnas eletrônicas, bem como a segurança de instalações eleitorais.
Contexto das Eleições Anteriores
As diretrizes atuais surgem em um contexto de críticas ao papel da PRF nas eleições de 2022, quando a corporação conduziu operações em rodovias, especialmente no Nordeste, para fiscalizar ônibus que levavam eleitores às urnas. Essas ações ocorreram em desacordo com uma ordem do TSE, que havia solicitado que a PRF não dificultasse o transporte de eleitores.
Consequências Judiciais
Em relação a esses eventos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que as operações da PRF foram direcionadas a áreas onde o candidato Luiz Inácio Lula da Silva havia recebido uma quantidade significativa de votos no primeiro turno. Em um desdobramento judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques, a 24 anos e seis meses de prisão, por supostamente tentar interferir no processo eleitoral ao dificultar o acesso de eleitores no segundo turno.
Conclusão
As novas diretrizes estabelecidas pela PRF e pelo TSE para as eleições de 2026 refletem um esforço em garantir que a liberdade de trânsito dos eleitores seja respeitada e que o processo eleitoral ocorra de maneira justa e transparente. Com a implementação dessas regras, espera-se minimizar os riscos de interferências que possam comprometer a integridade das eleições.
