A Justiça do Rio de Janeiro tomou uma decisão impactante ao decretar, nesta segunda-feira (31), a falência de várias empresas que integram o Grupo Refit. A medida foi determinada pelo juiz da 5ª Vara Empresarial, Arthur Ferreira, que converteu o processo de recuperação judicial da Gasdiesel Serviços, da Distribuidora S.A., da Química S/A e da Refinaria de Petróleos Manguinhos em falência, após um longo período de irregularidades fiscais.
Medidas Judiciais e Bloqueio de Contas
Na sua decisão, o magistrado impôs várias diretrizes às empresas falidas, incluindo a obrigação de apresentar, em até cinco dias, uma lista detalhada dos credores e informações relevantes ao administrador judicial. Além disso, foi determinado o bloqueio de todas as contas bancárias das companhias, e a Receita Federal foi acionada para fornecer as últimas declarações de imposto de renda e informações sobre operações imobiliárias.
Histórico da Recuperação Judicial
O pedido de recuperação judicial das empresas do Grupo Refit estava em andamento desde 2015, mas não havia sido resolvido até o momento da falência. Tanto o Estado do Rio de Janeiro quanto o Ministério Público Estadual, por meio do Grupo de Atuação Especializada e de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (Gaesf), haviam solicitado a falência devido à falta de solução para as dívidas acumuladas.
Irregularidades e Fraudes Fiscais
Na sua análise, o juiz Arthur Ferreira destacou as diversas irregularidades encontradas em operações policiais que envolviam as empresas do grupo. Ele apontou que as atividades do Refit estavam fundamentadas em práticas reiteradas de sonegação e fraude fiscal. As operações da Receita Federal e do Ministério Público, como a Cadeia de Carbono e Carbono Oculto, revelaram um padrão de irregularidades que comprometeram a legalidade das operações.
Consequências da Falência
O magistrado também mencionou a Operação Sem Refino, realizada pela Polícia Federal em maio de 2026, que levou à suspensão das atividades econômicas do grupo e ao bloqueio de R$ 52 bilhões em ativos. Essa operação evidenciou que a estrutura de negócios do Grupo Refit estava intrinsecamente ligada à sonegação e à ocultação de patrimônio, resultando em um esvaziamento econômico deliberado para evitar o pagamento de tributos.
Impacto no Estado do Rio de Janeiro
As empresas do Grupo Refit acumulavam uma significativa dívida tributária com o Estado do Rio de Janeiro e resistiam em quitar esses débitos. Inicialmente, uma decisão judicial permitiu o parcelamento da dívida, mas essa medida foi posteriormente cassada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O juiz enfatizou que a inadimplência em relação à arrecadação tributária compromete a capacidade financeira do Estado, refletindo a gravidade da situação.
Conclusão
A falência do Grupo Refit representa um desfecho significativo para um caso que se arrastava há anos, marcado por fraudes e a falta de conformidade fiscal. A decisão judicial não apenas busca responsabilizar as empresas pelos seus atos, mas também visa proteger os interesses do Estado e da sociedade, que dependem da arrecadação adequada de tributos para o funcionamento dos serviços públicos.
