Na noite da última quarta-feira (12), o Senado Federal deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que visa a redução de tributos federais sobre diversos combustíveis, incluindo óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta recebeu 61 votos a favor e apenas 2 contra, seguindo agora para sanção presidencial.
Acordo entre as Casas Legislativas
Antes da votação no Senado, o projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, resultado de um acordo articulado entre o governo e as lideranças do Congresso. Essa colaboração entre as duas casas legislativas foi crucial para a rápida tramitação da medida.
Objetivos e Impactos da Medida
O principal objetivo do PLP 114/2026 é mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis, que foram exacerbados pela guerra entre os Estados Unidos e o Irã, a qual afetou as rotas de exportação de petróleo na região. Essa situação provocou uma volatilidade significativa nos preços do barril de petróleo, impactando diretamente a economia brasileira.
Além de atender a demandas relacionadas aos combustíveis fósseis, os parlamentares ampliaram o alcance do projeto para incluir benefícios fiscais a setores variados, como a produção de etanol, fertilizantes agrícolas e a pesquisa de minerais críticos. Um destaque foi a desoneração fiscal para a FIFA, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino que ocorrerá no Brasil em 2027.
Compensação da Perda de Arrecadação
Embora a proposta possa resultar em perda de arrecadação, o texto prevê que essa redução será compensada por um aumento extraordinário nas receitas da União, impulsionado pelo crescimento no preço do petróleo, que elevou os royalties e outras participações desde o início do ano. Somente entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal alcançou R$ 28 bilhões, um crescimento notável em relação aos R$ 9 bilhões registrados no mesmo período do ano anterior.
Incentivos à Produção de Etanol
A inclusão do etanol e biocombustíveis no projeto é uma resposta às demandas do setor, visando proteger a competitividade dos combustíveis renováveis. Se a tributação federal sobre a gasolina cair em 30% ou mais, a alíquota do etanol será reduzida a zero, garantindo assim a vantagem tributária dos biocombustíveis.
Além disso, o governo deverá destinar R$ 1,2 bilhão em subvenções aos produtores de etanol hidratado, a fim de estabilizar a diferença de preços entre a gasolina e o etanol. Os produtores, incluindo cooperativas, terão a oportunidade de compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, utilizando saldos credores de contribuições como PIS/Pasep e Cofins.
Benefícios para o Setor Agrícola e Outros Incentivos
O PLP também traz benefícios para o setor agrícola, reduzindo de 50% para 30% o limite de receita com exportação que permite a suspensão do pagamento do IBS e da CBS. Os créditos fiscais para a produção de fertilizantes e matérias-primas poderão chegar a R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031, com um teto de R$ 1 bilhão por ano, correspondendo a até 20% dos gastos com produção nacional.
Regulamentações Fiscais e Limites de Gastos
O texto aprovado também inclui cláusulas que vinculam o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal, especialmente em casos de previsão de déficit fiscal. Recursos de fundos, como o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, terão correção limitada à variação da inflação mais um máximo de 2,5% no exercício seguinte.
Essas medidas visam garantir um controle fiscal mais rigoroso, evitando que receitas extraordinárias, especialmente as oriundas do petróleo, sejam utilizadas para ampliar automaticamente despesas cuja evolução está atrelada à Receita Corrente Líquida da União.
Conclusão
A aprovação do PLP 114/2026 representa um esforço do governo e do Congresso para lidar com os desafios impostos pelo aumento dos preços dos combustíveis e suas consequências econômicas. Com a inclusão de incentivos a diferentes setores, a proposta busca não apenas aliviar a pressão sobre os consumidores, mas também estimular a produção local e garantir uma melhor competitividade para os biocombustíveis. A expectativa agora é que a sanção presidencial possa consolidar essas medidas em breve.
