O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou um novo decreto que visa combater as apostas ilegais no Brasil. Assinado na sexta-feira (19), o Decreto nº 13.033/2026 estabelece a suspensão imediata de ativos financeiros de empresas de apostas que operam sem a devida autorização. O objetivo principal é direcionar esses recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública, fortalecendo as ações contra o crime organizado no país.
Medidas Contra Apostas Ilegais
Com a implementação da Lei Antifacção, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, o governo brasileiro ganhou ferramentas mais eficazes para lidar com a exploração ilegal de apostas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) já havia solicitado o bloqueio de cerca de 50 mil sites de apostas ilegais, que operavam com a ajuda de aproximadamente 350 operadores. Essas empresas utilizam instituições financeiras que, em sua maioria, têm baixa supervisão.
Processo de Bloqueio e Supervisão
O procedimento de bloqueio de contas se inicia com a identificação de um operador não autorizado pela SPA. Após essa confirmação, um auto de constatação é emitido, que serve como evidência da irregularidade. A partir daí, as instituições financeiras têm um prazo de 24 horas para congelar os ativos relacionados e interromper novas transações. O Banco Central será notificado para garantir a supervisão desse processo.
Regulamentação e Responsabilidades
Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) irá detalhar os procedimentos operacionais para o bloqueio das contas. A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) é responsável por conduzir os processos administrativos, permitindo que as partes notificadas apresentem sua defesa. Durante essa fase, diligências podem ser realizadas para coletar informações adicionais e comprovar os fatos.
Responsabilidade das Instituições Financeiras
Além do decreto, o Ministério da Fazenda também emitiu a Portaria nº 1.766/2026, que estabelece a responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras que movimentam recursos de apostas ilegais. Segundo Durigan, essa medida visa desincentivar a colaboração de bancos e fintechs com empresas não autorizadas, uma vez que o mercado já está sob uma supervisão rigorosa.
Consequências para Instituições Financeiras
Caso uma instituição financeira realize transações com apostas ilegais, a Receita Federal, em conjunto com a SPA, notificará a instituição e atribuirá responsabilidade solidária. Isso implica na exigência do cumprimento das obrigações tributárias, que são devidas pelas casas de apostas. A intenção é garantir que as instituições não ofereçam suporte a operações irregulares.
Conclusão
O novo decreto de Lula representa uma etapa significativa na luta contra as apostas ilegais no Brasil, promovendo um sistema mais rígido de supervisão e penalização. Com a colaboração das instituições financeiras e a aplicação da Lei Antifacção, o governo espera reduzir a incidência de crimes relacionados a apostas e, ao mesmo tempo, garantir que os recursos bloqueados contribuam para a segurança pública.
