A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anunciou a abertura de processos administrativos contra as plataformas digitais iFood e Keeta. A medida se deve ao descumprimento das normas de transparência referentes à composição dos preços dos serviços de entrega, conforme estabelecido pela Portaria nº 61.
Normas de Transparência e Ação da Senacon
A Portaria nº 61 exige que as plataformas informem detalhadamente a composição do preço total, especificando o montante que é destinado ao aplicativo, ao entregador e ao estabelecimento comercial. Após um período de adaptação de 30 dias que se encerrou em 24 de abril, a Senacon iniciou a fiscalização para garantir que essas informações sejam claras e compreensíveis para todos os envolvidos, incluindo consumidores e prestadores de serviços.
Anúncio de Sanções e Críticas do Governo
Na coletiva de imprensa realizada no dia 27, o ministro Guilherme Boulos e o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, expuseram as razões para a aplicação de sanções. Boulos enfatizou que a norma é uma exigência legal e criticou a falta de transparência das empresas, levantando questionamentos sobre o que as plataformas podem estar ocultando ao não fornecer essas informações.
Consequências para as Empresas
Caso iFood e Keeta não cumpram as determinações, poderão enfrentar multas que somadas podem alcançar até R$ 14 milhões. O secretário Morishita destacou que outras empresas, como Uber e 99, já se adaptaram às normas de transparência, o que coloca iFood e Keeta em uma posição desfavorável frente à legislação.
Situação do iFood
Em relação ao iFood, a Senacon afirmou que a empresa não forneceu as informações requisitadas durante a averiguação e não implementou as medidas necessárias para garantir a transparência exigida. A análise também indicou que o aplicativo pode estar induzindo os consumidores a erro quanto à natureza de algumas cobranças, como as taxas de entrega e serviço.
Posicionamento do iFood
O iFood, por sua vez, alegou que está realizando mudanças necessárias para atender à portaria e ressaltou que essas adaptações requerem ajustes substanciais em sua infraestrutura tecnológica. A empresa ainda criticou a falta de diálogo prévio com a Senacon e expressou surpresa com a abertura do processo administrativo, reafirmando sua disposição para colaborar na busca de soluções que garantam a transparência.
Avaliação da Keeta
No caso da Keeta, a análise do governo concluiu que as informações disponíveis na plataforma não permitem identificar claramente os valores destinados a cada um dos envolvidos na operação. A Senacon também refutou a alegação de que a transparência poderia ser comprometida por segredos comerciais, reiterando que a regulamentação deve ser cumprida.
Conclusão
O cenário atual evidencia a necessidade de maior transparência nas operações de plataformas digitais, especialmente em um setor que cresce rapidamente. A resposta de iFood e Keeta às sanções propostas será crucial para determinar não apenas a continuidade de suas operações, mas também para a confiança do consumidor em serviços de entrega. A Senacon mantém firme seu compromisso com a proteção dos direitos dos consumidores, que há mais de três décadas são amparados pelo Código de Defesa do Consumidor.
