A legislação tributária brasileira enfrenta críticas por sua desatualização, especialmente no que diz respeito às isenções do Imposto de Renda para pessoas com doenças raras e deficientes. Especialistas apontam que o atual cenário não reflete a realidade enfrentada por esses cidadãos, que lidam com barreiras tributárias que não consideram as especificidades de suas condições de saúde.
Definição de Doenças Raras e o Contexto Atual
De acordo com o Ministério da Saúde, uma doença é considerada rara quando afeta menos de 65 indivíduos a cada 100 mil pessoas. Estima-se que existam aproximadamente 8 mil doenças desse tipo ao redor do mundo. Contudo, no Brasil, apenas 16 condições estão listadas como passíveis de isenção de Imposto de Renda, e a maioria não é classificada como rara, o que levanta questões sobre a adequação da legislação vigente.
A Legislação de Isenção: Uma Visão Crítica
A lei que regula as isenções de impostos, a 7.713 de 1988, apresenta um texto restritivo que não permite interpretações amplas. O advogado Thiago Helton, especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência, destaca que, embora tenha havido uma exceção com a inclusão de pessoas com visão monocular no conceito de cegueira, a maioria das condições continua sem reconhecimento. Ele observa que a interpretação do Superior Tribunal de Justiça foi uma tentativa de adaptar a legislação às necessidades atuais, mas ainda é insuficiente.
A Necessidade de Mudança e Mobilização Popular
Thiago Helton também ressalta que, para que uma condição seja isenta de imposto, não basta que a doença seja rara ou grave; o que realmente conta é o enquadramento na lista limitada existente. Isso ignora a realidade de muitas doenças raras que têm um impacto significativo na vida dos pacientes, tanto funcional quanto financeiro. José Carlos Fernandes da Fonseca, auditor-fiscal da Receita Federal, reforça a urgência de uma atualização nas leis, chamando a atenção para a importância da participação da população na pressão por mudanças.
Conclusão: Um Chamado à Ação
A desatualização da legislação tributária em relação às doenças raras e deficiências é um tema que demanda atenção e ação. A mobilização da sociedade civil é crucial para que as leis possam evoluir e se adequar às novas realidades enfrentadas por pessoas com condições de saúde raras. O caminho para a mudança passa pela vigilância e pela participação ativa da população, que deve exigir que seus representantes legislativos tomem a iniciativa de revisar e atualizar as normas que regem o Imposto de Renda.
