O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na última segunda-feira (4) rejeitar o pedido da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, popularmente conhecida como Débora do Batom, que pleiteava uma revisão de sua pena. A solicitação estava ligada ao recente projeto de lei (PL) da Dosimetria, que visa beneficiar pessoas condenadas pelos atos de vandalismo ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Contexto do Projeto de Lei da Dosimetria
Na semana anterior, o Congresso Nacional havia derrubado o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto, que é visto como uma forma de amenizar as penas para aqueles que participaram dos tumultos que marcaram a data. A defesa de Débora buscou a revisão da pena logo após a votação, antes mesmo do PL ser oficialmente promulgado.
Pena e Condições de Cumprimento
Débora do Batom foi condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos e por ter pichado a frase 'Perdeu, mané' na estátua da Justiça em frente ao STF, utilizando um batom. No entanto, atualmente ela se encontra cumprindo pena em regime domiciliar, uma vez que possui filhos menores de idade. De acordo com seus advogados, ela já completou três anos de reclusão e poderia, teoricamente, progredir para o regime semiaberto.
Justificativa da Decisão de Moraes
Na sua decisão, Moraes afirmou que o pedido de revisão da pena estava prejudicado, uma vez que o PL da Dosimetria ainda não havia sido promulgado pelo presidente da República ou pelo Congresso. O ministro ressaltou que, até o momento, não havia ocorrido nem a promulgação nem a publicação do diploma normativo, o que significa que a nova lei ainda não está em vigor. Essa análise foi fundamentada na sessão do Congresso realizada em 30 de abril de 2026, quando o veto foi derrubado.
Monitoramento e Restrições
Desde março do ano passado, Débora está sob monitoramento em Paulínia (SP), onde cumpre pena domiciliar. Sua liberdade, no entanto, vem acompanhada de restrições rigorosas. Ela é monitorada por uma tornozeleira eletrônica, está proibida de utilizar redes sociais e não pode manter contato com outros investigados. Qualquer violação dessas condições poderá resultar em sua volta ao regime prisional.
Considerações Finais
A negativa do ministro Moraes reflete a complexidade jurídica envolvida no caso de Débora do Batom e a dependência da promulgação do PL da Dosimetria. O futuro da cabeleireira e de outros condenados pelos atos de 8 de janeiro permanece incerto, dependendo agora da tramitação legislativa e de decisões judiciais subsequentes.
