A Justiça do Rio de Janeiro confirmou a venda da Unidade de Negócios Independente (UPI) Uni.Co, que congrega as renomadas marcas Imaginarium e Puket do Grupo Americanas, para a empresa Fan Store Entretenimento (BandUP!). A decisão judicial, proferida em meio ao processo de recuperação judicial da gigante varejista, valida a transação e rejeita contestações que buscavam reverter o negócio, mesmo diante de uma oferta financeiramente superior.
A Confirmação Judicial da Transação
A juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, foi a responsável por ratificar a venda da UPI Uni.Co. Sua decisão negou expressamente os pedidos de impugnação e reconsideração apresentados por duas frentes: a empresa Solver Soluções Críticas, que havia feito uma oferta mais alta, e um consórcio de bancos credores, incluindo instituições como Bradesco, Itaú, Santander, Safra e BTG Pactual. A manutenção da venda da unidade, que representa um ativo estratégico para a Americanas, é um passo crucial no plano de recuperação da companhia.
Os Pedidos de Impugnação e os Interesses dos Credores
A principal contestação veio da Solver Soluções Críticas, que chegou a apresentar uma proposta de R$ 155 milhões, valor significativamente superior ao da Fan Store. Os bancos credores, por sua vez, apoiaram a proposta da Solver, argumentando que a oferta era financeiramente mais vantajosa para a massa falida, especialmente por incluir um pagamento à vista de R$ 70 milhões. O interesse dos credores estava diretamente ligado à maximização dos valores a serem recuperados no processo de reestruturação da Americanas, buscando a melhor rentabilidade possível para a venda dos ativos.
Rigor Processual: As Falhas que Desclassificaram a Oferta Superior
Apesar da vantagem econômica da proposta da Solver, a juíza fundamentou a desclassificação da empresa em graves falhas processuais. A principal delas foi a forma inadequada de entrega da proposta: o envelope foi apresentado completamente aberto, sem qualquer tipo de lacre, cola, adesivo ou grampo, o que configurou um descumprimento das regras claras estabelecidas no edital do leilão. A magistrada enfatizou que aceitar uma proposta que violasse as normas do certame criaria um precedente de insegurança jurídica, comprometendo a lisura e a credibilidade do processo.
Além da irregularidade no envelope, a Solver também foi apontada por não ter cumprido corretamente o rito processual ao deixar de apresentar a caução — uma garantia em dinheiro exigida por lei — dentro do prazo obrigatório para contestar o processo. Ambas as falhas foram consideradas determinantes pela Justiça para a exclusão da oferta, reforçando a importância da aderência estrita às normas estabelecidas em leilões judiciais.
Tentativas de Suspensão e a Firmeza da Decisão Judicial
Em uma última tentativa de reverter a situação, a Solver Soluções Críticas buscou uma liminar na 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio, visando a suspensão imediata da venda. Contudo, o pedido foi negado pela desembargadora Leila Santos Lopes, que manteve a mesma linha de raciocínio da primeira instância. A magistrada reiterou que o descumprimento de regras inequívocas do edital, como a correta lacração do envelope, concede ao juiz o direito de desclassificar uma proposta, independentemente do valor financeiro oferecido. Essa postura do judiciário reforça a prioridade dada à integridade e à segurança jurídica dos processos de recuperação.
Com a confirmação da venda da UPI Uni.Co para a Fan Store Entretenimento, o Grupo Americanas avança em seu plano de recuperação judicial, enquanto a decisão consolida a jurisprudência sobre a necessidade de rigor formal em processos licitatórios, mesmo quando há propostas financeiramente mais atraentes. A conclusão deste capítulo representa um passo significativo para a reestruturação da companhia e para a estabilidade do mercado.
