A Justiça do Rio de Janeiro negou, nesta quarta-feira (15), um pedido de liminar que visava suspender a eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), agendada para a próxima sexta-feira (17). A decisão, proferida pela desembargadora Suely Lopes Magalhães, presidente em exercício da Corte, assegura a continuidade do processo eleitoral interno do parlamento fluminense.
O Mandado de Segurança e os Argumentos da Suspensão
O mandado de segurança foi impetrado pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), buscando impedir a realização do pleito até que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisasse duas ações judiciais cruciais relacionadas à crise política que assola o estado. Alternativamente, caso a eleição já tivesse ocorrido, o parlamentar pleiteava a anulação de seu resultado. Os argumentos levantados pelo deputado centravam-se em supostas irregularidades que, segundo ele, comprometiam a legitimidade do processo, como o prazo de convocação para a eleição e o tipo de votação a ser adotado, se aberta ou fechada.
Autonomia Legislativa e Separação de Poderes na Fundamentação Judicial
A desembargadora Suely Lopes Magalhães, em sua decisão, sustentou que as falhas apontadas pelo deputado se referem a questões de ordem interna da própria Assembleia. Nesse sentido, o entendimento da magistrada foi que o Poder Judiciário não possui prerrogativa para intervir em decisões que são de competência exclusiva do Legislativo, em estrito respeito ao princípio da separação dos poderes. Ela citou um precedente do próprio STF que veda o controle judicial sobre a interpretação do regimento interno das casas legislativas, reforçando a autonomia parlamentar.
A decisão também enfatizou que uma suspensão indefinida da eleição para a Mesa Diretora da Alerj representaria uma interferência desproporcional e indevida na autonomia do parlamento fluminense, deixando a instituição sem sua liderança por tempo indeterminado. Adicionalmente, a magistrada esclareceu que a questão da chefia do Poder Executivo fluminense já havia sido resolvida pelo STF, com o presidente do TJRJ permanecendo no cargo de governador interino, detendo todos os poderes inerentes à função, até o julgamento definitivo da reclamação pelo tribunal superior.
Próximos Passos e Desdobramentos Processuais
Com a rejeição do pedido liminar, a eleição para a presidência da Alerj seguirá conforme o cronograma estabelecido. Do ponto de vista processual, a presidência interina da Assembleia Legislativa tem agora um prazo de dez dias para prestar as informações solicitadas ao Tribunal de Justiça. Posteriormente, o caso será encaminhado para análise da Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público, que deverão emitir seus pareceres sobre a questão.
A decisão judicial, ao reafirmar os limites da intervenção do Judiciário em assuntos internos do Legislativo, garante a continuidade do processo democrático para a escolha da nova Mesa Diretora da Alerj, permitindo que a casa retome sua plena funcionalidade e representatividade.
