O futuro da Companhia Paulista de Saneamento Básico (Sabesp) permanece em suspense no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento sobre a privatização da empresa, que havia sido iniciado no plenário virtual, foi abruptamente interrompido por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. A medida, que zera a votação até então registrada e remete o caso para análise no plenário físico, adia a conclusão da matéria para uma data ainda não definida, reacendendo o debate jurídico e político em torno da desestatização.
O Início do Julgamento e a Intervenção de Fux
A discussão da constitucionalidade da privatização da Sabesp teve início nesta sexta-feira (20) no ambiente virtual do STF. A sessão estava prevista para se estender até 27 de março, mas foi suspensa minutos após seu começo. O único voto proferido foi o do ministro relator Cristiano Zanin, que se posicionou pela manutenção do processo de desestatização. Contudo, a intervenção de Luiz Fux com seu pedido de destaque interrompeu a análise, exigindo uma nova deliberação em formato presencial, onde todos os ministros poderão discutir o tema amplamente.
A Fundamentação do Voto do Ministro Zanin
Em seu voto, o ministro Cristiano Zanin não chegou a analisar o mérito das alegações sobre a venda da Sabesp. Sua decisão se concentrou na insuficiência da argumentação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em sua ação, que pedia a reversão da desestatização. Segundo Zanin, o partido, que se opõe ao governo paulista, não demonstrou de forma específica a inconstitucionalidade de cada artigo da legislação que viabilizou a privatização da companhia. O ministro ressaltou que o STF possui um entendimento consolidado de que impugnações genéricas e sem fundamentação concreta não são aceitáveis em ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Os Questionamentos da Oposição à Privatização
O Partido dos Trabalhadores, principal opositor da privatização, levanta uma série de pontos considerados críticos. Entre as principais alegações, está a de que a empresa teria sido vendida por um valor abaixo do preço de mercado. Além disso, o PT contesta uma suposta limitação na participação de acionistas durante o processo, que teria favorecido uma única concorrente. Outro questionamento relevante diz respeito à presença de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que deliberou favoravelmente à desestatização, dado que a Equatorial foi a única a apresentar proposta para assumir a posição de investidor de referência.
Precedentes Judiciais e Articulação Política
Essas acusações já haviam sido avaliadas e rejeitadas em 2024 pelo então presidente do Supremo, ministro aposentado Luís Roberto Barroso. Naquela ocasião, Barroso argumentou que investigar tais alegações exigiria a produção de provas, um procedimento inviável em uma ação de controle constitucional. Ele também alertou para os potenciais prejuízos financeiros ao estado de São Paulo, estimados em cerca de R$ 20 bilhões, caso o processo de desestatização fosse paralisado, motivo pelo qual negou um pedido liminar para impedir a privatização. Um dia antes do início do julgamento atual, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, esteve em Brasília para reuniões com ministros do Supremo, um movimento visto como uma articulação para defender a continuidade do processo.
A Conclusão do Processo de Desestatização
O governo de São Paulo finalizou a privatização da Sabesp em 23 de julho de 2024, por meio da venda de 32% das próprias ações na companhia. Desse percentual, 15% foram adquiridos pela Equatorial por R$ 6,9 bilhões, com cada ação precificada em R$ 67. Os 17% restantes dos papéis foram distribuídos e vendidos, pelo mesmo valor unitário, a pessoas físicas, jurídicas e funcionários da companhia, o que gerou uma receita adicional de R$ 7,8 bilhões para o tesouro paulista.
Próximos Passos e Cenário Incerto
Com o pedido de destaque do ministro Fux, o julgamento da privatização da Sabesp será reiniciado e submetido ao crivo do plenário físico do STF. Este novo formato implica que a votação será zerada e todos os ministros terão a oportunidade de apresentar seus votos e debater os complexos aspectos constitucionais do caso em um ambiente de discussão mais aprofundada. A data para essa nova análise ainda não foi definida, prolongando a incerteza jurídica sobre um dos maiores processos de desestatização do país e mantendo em aberto o desfecho da operação bilionária.
