O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu suspender, nesta quinta-feira (5), a aprovação em bloco de 87 requerimentos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. Entre os requerimentos suspensos está a quebra de sigilo do filho do ex-presidente Lula, Fábio Luís Lula da Silva.
Decisão do Ministro
Flávio Dino argumentou que, assim como um tribunal não pode quebrar sigilos em bloco, uma comissão parlamentar de inquérito também não deve agir dessa forma. A decisão do magistrado atendeu ao pedido de seis ações movidas por pessoas e empresas afetadas pela determinação da CPMI.
Observações de Flávio Dino
Dino ressaltou que a comissão deve continuar suas investigações de forma apropriada, respeitando o devido processo legal e a dignidade constitucional. Ele alertou para a importância de seguir procedimentos formais de um Estado de Direito, evitando práticas que possam resultar em violência e desordem.
Normas Constitucionais
O ministro enfatizou que a CPMI não está proibida de quebrar sigilos, porém, destacou a necessidade de o STF estabelecer normas constitucionalmente adequadas para evitar nulidades posteriores nas provas obtidas pela comissão. Dino recomendou que, se necessário, a CPMI delibere novamente sobre as quebras de sigilo, evitando votações em bloco e sem justificativas.
Outras Decisões
Além da suspensão dos 87 requerimentos, Flávio Dino também revogou a decisão da CPMI que envolvia a quebra de sigilo da empresária Roberta Moreira Luchsinger. O ministro esclareceu que suas determinações não interferem nas quebras de sigilo realizadas em investigações da Polícia Federal sob supervisão do STF.
