Empresas com 100 ou mais empregados têm até este sábado (28) para enviar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei da Igualdade Salarial.
Envio das informações e consolidação dos dados
Os dados enviados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para consolidar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e elaborar um relatório individual por empresa. Esse relatório terá como objetivo identificar possíveis disparidades salariais entre mulheres e homens que desempenham funções no mesmo local de trabalho.
Disponibilização e divulgação dos resultados
O relatório estará disponível a partir de 16 de março no site do Emprega Brasil. As empresas têm até 31 de março de 2026 para divulgar o documento em seus canais oficiais, em um local de fácil acesso e com ampla visibilidade para os trabalhadores e o público em geral.
Obrigatoriedade e penalidades
A publicação do relatório é obrigatória e o descumprimento pode acarretar em multa, com a fiscalização a cargo do MTE.
Dados nacionais e próximas divulgações
Além das informações individuais das empresas, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgará dados consolidados para o país e unidades da Federação em março. A última edição do relatório mostrou que as mulheres recebiam em média 21,2% a menos que os homens. Estima-se que cerca de 54 mil empresas participarão da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.
Legislação e medidas previstas
A Lei 14.611, conhecida como Lei de Igualdade Salarial, sancionada em julho de 2023, alterou a CLT para promover a igualdade salarial entre gêneros. As empresas com 100 ou mais funcionários devem adotar medidas como transparência salarial, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e incentivo à capacitação profissional das mulheres, como parte das ações do governo para reduzir as disparidades no mercado de trabalho.
