O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão nesta sexta-feira (27) proibindo o Ministério Público e tribunais de realizarem reprogramações financeiras para acelerar o pagamento de penduricalhos.
Decisão de Gilmar Mendes
Gilmar Mendes reiterou uma decisão anterior, datada da última terça-feira (24), que proibia o pagamento de benefícios adicionais aos servidores desses órgãos, os quais, somados aos salários, ultrapassavam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
Restrições estabelecidas
O ministro determinou que não seja realizada reprogramação financeira com o intuito de concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos, nem a inclusão de novas parcelas ou beneficiários que não estavam contemplados no planejamento original.
Determinações adicionais
A decisão de Gilmar Mendes veio após o adiamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da votação das medidas que suspendiam o pagamento dos penduricalhos. O ministro ressaltou que apenas os valores retroativos programados e legalmente reconhecidos podem ser pagos.
Exigência de esclarecimentos
Além disso, Mendes determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) forneçam esclarecimentos dentro de 48 horas sobre o cumprimento da decisão que suspendeu os penduricalhos.
