O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma decisão provisória neste domingo (22) para suspender o processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Essa medida ainda será avaliada pelo plenário do STF, mas já traz reflexos importantes para a proteção dos dados dos cidadãos paranaenses.
Proteção dos dados e questionamentos sobre a privatização
Flávio Dino determinou que o governo do Paraná adote medidas para garantir a segurança dos dados dos cidadãos e informe essas ações ao STF. A Celepar, fundada em 1964, abriga servidores que armazenam informações cruciais dos paranaenses, como dados educacionais, históricos médicos, registros de infrações de trânsito e pagamentos de impostos.
Contestação da privatização
A suspensão do processo de privatização foi motivada por uma ação que questiona a constitucionalidade de uma lei estadual de 2024 que autorizou a desestatização da Celepar. O PT e o PSOL alegaram que a transferência da empresa para a iniciativa privada viola direitos fundamentais dos cidadãos, como a proteção de dados sensíveis e a segurança pública.
Decisão do ministro e requisitos para continuidade do processo
Flávio Dino destacou a importância de respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos paranaenses, especialmente no que diz respeito à privacidade e segurança de dados pessoais. Ele determinou que a desestatização da Celepar siga a legislação federal de proteção de dados, mantendo o controle estatal sobre informações sensíveis e garantindo a fiscalização do tratamento desses dados.
Além disso, o governo do Paraná deve elaborar um relatório de impacto à proteção de dados pessoais para a transição societária, a ser avaliado pela Agência Nacional de Proteção de Dados. Somente após o cumprimento desses requisitos é que o Supremo Tribunal Federal decidirá definitivamente sobre a privatização da empresa estatal.
Fonte: https://g1.globo.com
