O Exército informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o general Mario Fernandes, condenado no processo da trama golpista, preenche os requisitos legais para receber visita íntima na prisão. A manifestação foi enviada à Corte após o ministro solicitar que o Comando Militar do Planalto (CMP), onde o general está preso, se manifestasse sobre a solicitação da defesa do militar.
Requisitos legais atendidos
O CMP afirmou que a unidade de custódia conta com a infraestrutura necessária para garantir a realização da visita íntima, condicionando a efetivação do benefício à conveniência administrativa e à autorização judicial competente.
Restrição da Justiça Militar
No entanto, o CMP ressaltou que uma regra da Justiça Militar proíbe visitas íntimas nas instalações das Forças Armadas. O Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar estabelece claramente essa restrição, não permitindo a visita íntima nos estabelecimentos militares.
Decisão do ministro
Diante das informações fornecidas pelo Exército, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se o pedido de visita íntima será aceito. Além disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá opinar sobre a questão, contribuindo para a decisão final.
