Após um entendimento entre o governo e diferentes partidos, o Congresso Nacional reverteu, nesta quinta-feira, parte dos vetos ao projeto que instituiu o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A iniciativa, aprovada em janeiro deste ano, busca oferecer condições mais acessíveis para que os estados brasileiros regularizem seus débitos com a União.
O acordo possibilitou a derrubada de vetos a seis dispositivos da Lei Complementar 212 de 2025, a qual deu origem ao Propag. Em contrapartida, os 24 vetos restantes ao texto original foram mantidos. O governo espera que a medida incentive mais estados a aderirem ao programa de pagamento de dívidas, cujo prazo de adesão se encerra em 31 de dezembro.
Durante a sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que o projeto beneficiará todos os estados brasileiros, com ênfase em Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Uma das principais mudanças aprovadas permite que os estados utilizem recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para quitar suas dívidas. O FNDR, criado pela reforma tributária, tem como objetivo reduzir as desigualdades regionais, impulsionar atividades produtivas e promover o desenvolvimento científico e tecnológico. O governo havia alegado que o uso do fundo para essa finalidade seria inconstitucional, já que não se enquadrava nas atribuições originais do FNDR.
Outra alteração importante mantém benefícios previstos na renegociação de dívidas de 2021, como a possibilidade de a União assumir o pagamento de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, desde que a própria União seja a garantidora.
O Congresso também derrubou o veto que impedia a União de abater das dívidas dos estados o montante pago pelas unidades federativas entre 2021 e 2023 para a execução de obras de responsabilidade da União.
O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), líder do PP na Câmara e relator do projeto do Propag, expressou sua gratidão ao governo e aos partidos pelo consenso alcançado em torno do tema. Ele ressaltou que a decisão representa um marco histórico, liberando os estados de um fardo que limitava o investimento público e o progresso em áreas como saúde e educação nos últimos anos.
A legislação que institui o Propag permite que os estados paguem seus débitos com a União em até 30 anos, com juros que variam de 0% a 2% ao ano, acrescidos da inflação anual. A taxa do programa anterior chegava a 4%, mais a inflação.
Além disso, os estados podem quitar até 20% do saldo devedor de suas dívidas por meio da transferência de empresas públicas ou ativos estaduais para a União, ou por meio de aportes no Fundo de Equalização Federativa, que visa compensar os estados com boa situação fiscal em detrimento daqueles em situação fiscal desfavorável.
De acordo com estimativas do Tesouro Nacional, as dívidas estaduais ultrapassam R$ 820 bilhões, com mais de 90% do total concentrado em cinco estados: São Paulo (R$ 291,7 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 178,5 bilhões), Minas Gerais (R$ 164,1 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 101,6 bilhões) e Goiás (R$ 19,0 bilhões).
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
