Novas regras estabelecidas pelo Banco Central (BC) determinam que as bandeiras de cartões, como Visa e Mastercard, assumirão a responsabilidade direta pelo pagamento de transações aos recebedores, mesmo em situações de falhas nos mecanismos de proteção do sistema. A medida, aprovada após consulta pública em 2024, visa aumentar a segurança, a transparência e a eficiência do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
A Resolução BCB nº 522, que altera normas de 2021 sobre o tema, já está em vigor. No entanto, as bandeiras de cartões terão um prazo de 180 dias para ajustar seus regulamentos e solicitar a autorização formal para adequação às novas diretrizes.
De acordo com o BC, as mudanças garantem maior clareza sobre as responsabilidades de cada participante do sistema e fortalecem a proteção ao usuário que recebe pagamentos. Isso significa que, se houver problemas em alguma instituição participante, como um emissor de cartão ou credenciadora, a bandeira deverá utilizar recursos próprios para garantir o repasse dos valores devidos.
As bandeiras, consideradas as “instituidoras” dos arranjos de pagamento, não poderão delegar às credenciadoras a responsabilidade pelo gerenciamento de riscos das subcredenciadoras, nem permitir a exigência de garantias entre os participantes. Adicionalmente, credenciadoras e subcredenciadoras ficam proibidas de discriminar emissores de cartões.
O novo marco regulatório também altera o processo de chargeback, a reversão de uma transação contestada pelo titular do cartão. A responsabilidade financeira dos participantes fica limitada a 180 dias após a autorização da transação. Após esse período, a responsabilidade passa a ser integralmente da bandeira, caso as regras do arranjo permitam.
Apesar da liberdade concedida às bandeiras para escolher seus mecanismos de gestão de risco, o BC ressalta que essa escolha não as exime da responsabilidade final pela liquidação de todas as transações.
Outro ponto importante é o aumento da exigência de transparência nos critérios de implementação e dimensionamento dos mecanismos de repasse e de gestão de riscos financeiros. O objetivo é esclarecer o papel de cada instituição no caso de falha no fluxo de pagamento.
As novas regras também reforçam o monitoramento centralizado das operações, obrigando todas as subcredenciadoras a participarem integralmente dos sistemas de liquidação e compensação centralizadas, o que deve reduzir vulnerabilidades.
A resolução também traz comandos específicos para aprimorar a gestão de riscos de fraudes e golpes, além de medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. As medidas alinham os procedimentos dos arranjos de pagamento aos padrões de controle exigidos do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Enquanto as novas regras já estão em vigor, as instituições terão até 180 dias para protocolar pedidos de autorização de ajustes nos regulamentos dos arranjos de pagamento e para implementar as mudanças operacionais exigidas. Segundo o BC, os regulamentos atuais continuam válidos até a autorização das alterações. A autoridade monetária afirma que o conjunto de medidas confere maior robustez ao arcabouço regulatório do setor e fortalece a confiança dos consumidores e empresas nas operações eletrônicas de pagamento.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
