O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, garantiu que a Justiça e os órgãos de controle federais investigarão a fundo possíveis irregularidades em pagamentos de emendas Pix realizados entre 2020 e 2024. O objetivo é punir qualquer ilegalidade identificada.
Durante audiência pública no STF, que debateu a rastreabilidade e transparência destas emendas, Dino enfatizou a impossibilidade de ignorar o tema. As emendas Pix, como ficaram conhecidas, permitiam a transferência direta de recursos do Orçamento da União para contas genéricas de municípios e estados, antes de intervenções do Supremo.
Essa modalidade de emenda parlamentar foi criada em 2019, através de uma Emenda Constitucional. Logo, a falta de identificação do congressista responsável pela indicação da aplicação dos recursos, do beneficiário final e do uso do dinheiro gerou questionamentos no Supremo.
Desde 2022, o STF tem implementado medidas para aumentar a transparência, incluindo a obrigatoriedade de apresentação de um plano de trabalho detalhando a destinação final de cada emenda. Um acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário estabeleceu um novo padrão de transparência, com a divulgação de informações sobre todas as emendas parlamentares.
Ainda faltam analisar cerca de 35 mil relatórios referentes aos anos de 2020 a 2024, equivalentes a aproximadamente R$ 20 bilhões, entregues retroativamente por determinação do Supremo. Dino negou qualquer “intuito persecutório” na investigação, após acusações de congressistas de perseguição ao Legislativo.
Ao final da audiência, ficou definido que órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentarão um primeiro resultado da análise dos relatórios pendentes. O trabalho começará por amostragem, priorizando o risco de desvios, o destino do dinheiro público e localidades com menor desenvolvimento humano.
Dino destacou que o objeto da emenda é um critério importante para priorização, mencionando que recursos destinados a mutirões de cirurgias, eventos e shows tendem a apresentar mais irregularidades. Ele também notificará os Ministérios Públicos e os Tribunais de Contas locais para exigirem a adequação das emendas Pix locais às regras do Supremo.
Durante a audiência, foram apresentadas novas ferramentas, criadas em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), que permitem acompanhar a execução de emendas Pix. Essas ferramentas integram o Parceriasgov.br, plataforma que possibilita o acompanhamento em tempo real da movimentação do dinheiro do orçamento. Os painéis disponíveis mostram cada liberação de verba do governo federal, o objetivo, o congressista responsável e o CNPJ do beneficiário final. Uma das funcionalidades exige o envio de fotos georreferenciadas da evolução de obras financiadas com emendas.
Dino anunciou que ordenará que toda a área de comunicação do governo federal, incluindo os bancos públicos, divulgue as novas ferramentas de fiscalização do dinheiro público.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
