O governo federal emitiu um comunicado defendendo a manutenção dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). O Congresso Nacional deve analisar esses vetos em sessão conjunta nesta quinta-feira (27).
Segundo a nota, os vetos visam garantir a integridade do processo de licenciamento, a proteção do meio ambiente e a saúde da população brasileira. As medidas também buscam assegurar segurança jurídica para empreendimentos e investidores, incorporar inovações que agilizem o licenciamento sem comprometer sua qualidade, e garantir os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas.
O governo afirma que os vetos foram definidos após avaliações técnicas e jurídicas rigorosas, com a participação da comunidade científica e de diversos setores da sociedade, levando em consideração o recente histórico de desastres ambientais e climáticos no país.
O comunicado cita os impactos dos rompimentos em Mariana e Brumadinho, além das tragédias provocadas por eventos extremos no Paraná e no Rio Grande do Sul, argumentando que flexibilizações no licenciamento podem gerar efeitos “imediatos e de difícil reversão”.
A nota também destaca o papel do Brasil na agenda internacional do clima, mencionando a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), a redução do desmatamento na Amazônia e o destaque no uso de energias renováveis. O governo defende que o país “merece uma legislação robusta e avançada”.
Organizações socioambientais também avaliam que a derrubada dos vetos pode abrir brechas para o aumento do desmatamento, queimadas, conflitos territoriais e insegurança jurídica, colocando em risco os direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Elas afirmam que esses grupos podem ser ignorados nos processos de licenciamento caso seus territórios ainda não estejam demarcados ou titulados.
Entre as entidades que se manifestaram estão o Observatório do Clima, Avaaz, Nossas, WWF-Brasil, Instituto Socioambiental, Instituto de Direito Coletivo, Instituto Democracia e Sustentabilidade, Instituto de Estudos Socioeconômicos, SOS Mata Atlântica, Greenpeace, Proteção Animal Mundial e Painel Mar.
Especialistas afirmam que a restauração do texto original permite que estados e municípios definam sozinhos quais empreendimentos podem ser licenciados automaticamente, sem análise prévia de impactos. Obras em áreas sensíveis da Amazônia, como estradas e hidrovias, poderiam avançar sem salvaguardas, ampliando as emissões de gases do efeito estufa e contrariando os compromissos defendidos pelo Brasil na COP30.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
