A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (4), o texto base do Projeto de Lei 8.889/17, que estabelece a cobrança de tributos para serviços de streaming. A aprovação ocorreu com base no texto apresentado pelo relator, o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).
Ainda nesta quarta-feira (5), os deputados analisarão os destaques do projeto, que podem resultar em alterações no texto aprovado.
O texto-base do projeto determina que as plataformas de streaming deverão pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Essa obrigação se estende aos serviços de vídeo sob demanda (VoD), como Netflix, serviços de televisão por aplicativos, como Claro TV+, e plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisual, como o YouTube.
A alíquota do tributo será variável, oscilando entre 0,1% e 4%, calculada sobre a receita bruta anual, excluindo os tributos indiretos incidentes e incluindo as receitas provenientes de publicidade. Empresas com receita anual de até R$ 4,8 milhões, limite para empresas de pequeno porte no Simples Nacional, estarão isentas do tributo.
Para os serviços de VoD, as alíquotas variam de 0,5% a 4%, com parcelas dedutíveis fixas que vão de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões, divididas em cinco faixas. Já os serviços de compartilhamento de conteúdo pagarão alíquotas de 0,1% a 0,8%, com parcelas dedutíveis que variam de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milhão.
O relatório prevê a possibilidade de redução de 75% na contribuição caso mais da metade do conteúdo audiovisual oferecido pela plataforma seja de produção nacional.
Segundo o relator, as plataformas poderão ter até 700 obras nacionais em seu catálogo, como forma de cumprir a cota mínima de 10% de conteúdo brasileiro.
Na segunda-feira (3), profissionais do setor audiovisual, incluindo cineastas, roteiristas, produtores e técnicos, realizaram protestos em diversas capitais do país contra o projeto de lei. O movimento alega que o relatório “representa um risco histórico de desmonte da indústria audiovisual nacional”, por contrariar o parecer técnico da Ancine e os consensos construídos com a sociedade civil, além de favorecer grandes empresas estrangeiras do setor.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
