Na tarde de quarta-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo significativo ao aprovar o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, visa implementar medidas mais rigorosas no combate ao crime organizado, além de promover um novo pacto federativo entre a União, estados e municípios.
Objetivos da PEC da Segurança Pública
De acordo com o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), a PEC surge em resposta a um diagnóstico alarmante sobre a criminalidade organizada, que deixou de ser um problema exclusivamente estadual, assumindo proporções nacionais e até internacionais. A proposta busca enfrentar facções criminosas que, segundo Carvalho, se desenvolveram dentro de presídios e se alastraram por áreas vulneráveis, aproveitando a falta de coordenação entre as políticas de segurança pública nos diferentes estados.
Próximos passos e votação em plenário
Embora a CCJ tenha aprovado o texto-base, alguns destaques não foram analisados devido ao início de outra sessão no plenário do Senado. O colegiado deverá retomar a votação em uma nova oportunidade. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), indicou que a votação em plenário da PEC deverá ocorrer na segunda semana de outubro, após o primeiro turno das eleições.
Principais emendas e alterações
Durante a análise da proposta, várias emendas foram discutidas. O relator rejeitou a inclusão de um dispositivo que previa a arrecadação de recursos de empresas de apostas digitais para financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Essa alteração foi considerada uma forma de evitar a 'constitucionalização das bets', que havia sido proposta anteriormente na Câmara. A nova redação define que a regulamentação sobre o tema será feita por lei ordinária.
Mudanças no Sistema de Segurança Pública
A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), alterando o artigo 144 da Constituição. Essa nova estrutura permitirá uma colaboração mais efetiva entre os diversos órgãos de segurança do país, promovendo ações conjuntas e integração de informações entre as esferas federal, estadual, distrital e municipal. O objetivo é otimizar a prevenção e o combate ao crime, garantindo uma resposta mais coordenada às ameaças à segurança pública.
Penas mais severas para crimes organizados
A proposta também institui penas mais rigorosas para líderes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de pena. Além disso, medidas patrimoniais serão implementadas para tratar dos bens adquiridos por meio de atividades criminosas, e a responsabilização de pessoas jurídicas será ampliada. A PEC também prevê proteção a denunciantes e suas famílias, criando um ambiente mais seguro para aqueles que colaboram com a justiça.
Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal
Outra mudança significativa é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que agora terá a responsabilidade de realizar policiamento ostensivo em hidrovias e outros locais estratégicos. Essa medida visa fortalecer a atuação das forças de segurança em áreas que são vulneráveis a atividades criminosas, contribuindo para uma abordagem mais abrangente na luta contra o crime organizado.
Conclusão
A aprovação do texto-base da PEC da Segurança Pública na CCJ do Senado representa um avanço importante na luta contra a criminalidade organizada no Brasil. Com medidas que buscam integrar as forças de segurança e endurecer as penas para líderes criminosos, a proposta reflete um esforço conjunto para enfrentar um problema que se tornou uma preocupação em nível nacional. A expectativa agora gira em torno da votação em plenário, que poderá definir o futuro da segurança pública no país.
