A partir de janeiro de 2027, as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs) no Brasil enfrentarão um conjunto mais rigoroso de normas regulatórias. Essas empresas, que operam no mercado de criptomoedas e outros ativos digitais, deverão atender a exigências de segurança financeira que se assemelham às aplicadas a corretoras e distribuidoras de valores mobiliários.
Medidas Aprovadas pelo Banco Central
Na quarta-feira, 1º de novembro, o Banco Central (BC) anunciou a aprovação de uma nova regulamentação que visa intensificar a supervisão sobre as SPSAVs. O principal objetivo dessas medidas é aumentar a segurança no sistema financeiro e minimizar os riscos enfrentados por clientes e pelo mercado em geral. A Resolução nº 580, que estabelece essas mudanças, é parte integrante do processo de regulamentação previsto no marco legal dos criptoativos.
Novas Exigências para o Setor
Com a nova regulamentação, as SPSAVs deverão cumprir uma série de exigências prudenciais a partir de 1º de janeiro. Essas regras foram elaboradas para assegurar a saúde financeira das instituições e diminuir a probabilidade de problemas que possam impactar tanto os clientes quanto o sistema financeiro como um todo. Entre as obrigações estabelecidas estão a implementação de políticas de gerenciamento de riscos, a manutenção de um capital mínimo para cobrir perdas potenciais e a divulgação regular de informações financeiras.
Classificação das Empresas
As SPSAVs, que incluem empresas autorizadas a prestar serviços relacionados a ativos digitais, como a intermediação de compra e venda, custódia e transferências entre clientes, passarão a ser categorizadas como instituições do Tipo 3. Essa nova classificação sujeita essas empresas a um regime regulatório similar ao das corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, um passo que reflete a filosofia de que atividades com riscos equivalentes devem ter um nível de regulação correspondente.
Implementação Gradual das Regras
A transição para o novo regime será gradual, com as SPSAVs sendo enquadradas no Segmento 4 (S4) da regulação bancária até 30 de junho de 2028, independentemente de seu porte. O S4 abrange instituições que devem seguir regras prudenciais mais rigorosas, permitindo assim uma adaptação progressiva até que todas as normas sejam integralmente aplicadas.
Proibição para Instituições Menores
Além disso, o Banco Central impôs uma proibição para que instituições classificadas no Segmento 5 (S5), que incluem instituições financeiras de menor porte sob um regime regulatório simplificado, ofereçam serviços relacionados a ativos virtuais. Essa decisão se baseia na necessidade de um controle e gestão de riscos mais robusto, que não se alinha com o regime simplificado do S5.
Um Pacote Amplo de Regulação
Essas novas exigências fazem parte de um pacote mais abrangente de regulamentação das plataformas de criptoativos no Brasil. No ano passado, o Banco Central lançou as primeiras diretrizes para o funcionamento do mercado de ativos virtuais, que formalizaram a criação das SPSAV e estabeleceram critérios de funcionamento, governança, combate à lavagem de dinheiro e atuação no mercado de câmbio.
Aspectos Legais e de Privacidade
Em fevereiro de 2023, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou as exigências para o setor, exigindo que as plataformas de criptoativos sigam normas semelhantes às das instituições financeiras tradicionais. Isso inclui a obrigação de manter o sigilo sobre os dados e operações dos clientes, em conformidade com a Lei Complementar 105, que regula o sigilo bancário. Além disso, em maio do mesmo ano, o BC passou a exigir auditorias independentes para as empresas de criptoativos.
Entendendo as SPSAVs
As SPSAVs são empresas autorizadas a fornecer serviços relacionados a ativos digitais, abrangendo intermediação, custódia e negociação de criptomoedas e tokens. A criação dessa categoria foi estabelecida pela Lei 14.478 de 2022, que ficou conhecida como marco legal dos criptoativos. Em 2023, um decreto federal designou o Banco Central como a entidade responsável pela regulação desse setor no Brasil.
Conclusão
As mudanças introduzidas pelo Banco Central refletem um esforço significativo para fortalecer a segurança e a transparência no mercado de ativos virtuais no Brasil. Com a implementação dessas novas regras, o BC busca garantir que as SPSAVs operem sob padrões de segurança adequados, protegendo assim os investidores e promovendo um ambiente mais seguro para o crescimento do setor de criptoativos.
