Na última terça-feira, 9 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu adiar mais uma vez a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O adiamento se deu em função do início da Ordem do Dia no plenário da Casa, o que impossibilitou a continuidade da discussão.
Próximos Passos na CCJ
O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou a retomada da análise para a manhã do dia 10 de outubro. Este adiamento não é inédito; a primeira interrupção da votação ocorreu em decorrência de um pedido de vista apresentado por um dos membros da comissão.
Posicionamento do Relator e Mudanças na Proposta
O deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da PEC, apresentou um parecer favorável à proposta, que altera a maioridade penal. Inicialmente, a emenda incluía a possibilidade de jovens de 16 anos se casarem, assinarem contratos, tirarem carteira de habilitação e votarem obrigatoriamente. Entretanto, essa parte do texto foi retirada, focando apenas na questão da penalização.
Debate Controverso Entre os Deputados
A proposta gera intensos debates entre os parlamentares da CCJ, evidenciando a falta de consenso sobre o tema. A deputada Érica Kokay (PT-DF) se posicionou de forma contrária à mudança, argumentando que a definição da maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição, e qualquer alteração deve ser feita por meio de uma nova Constituinte. Ela destacou que a maioria dos crimes violentos no Brasil não envolve jovens, representando menos de 4% do total.
Críticas e Defesas da Proposta
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou o uso do medo gerado pela violência urbana como justificativa para a proposta. Em seu discurso, ela alertou que a proposta visa oferecer uma "solução falsa" para a segurança das famílias, aproveitando-se de um sentimento legítimo de insegurança. Por outro lado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu a redução da maioridade penal, sugerindo que adolescentes reincidentes em crimes devem ser mantidos em prisão, afirmando que 'a solução para a reincidência é deixar preso'.
Dados e Contexto Atual
Atualmente, os jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas de internação, com um limite de três anos. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aproximadamente 12 mil adolescentes estão em unidades de internação, uma fração abaixo de 1% do total de 28 milhões de jovens dessa faixa etária, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Preocupações com a Forma de Votação
Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) expressou sua preocupação com a condução do debate de forma híbrida, que permite a votação remota. Para Calheiros, a gravidade do assunto exige uma discussão mais aprofundada e presencial, lamentando que um tema de tal magnitude esteja sendo tratado sem a presença efetiva dos deputados.
Caminhos Futuros da PEC
Se a PEC sobre a redução da maioridade penal avançar na CCJ, será criada uma comissão especial que dará continuidade à discussão sobre a proposta antes que ela seja levada ao plenário para votação final. O futuro da proposta ainda é incerto, com visões divergentes sobre suas implicações sociais e jurídicas.
