A Câmara dos Deputados deu um passo significativo no combate à violência doméstica e familiar ao aprovar, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL nº 2942/2024) que estabelece a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres. A medida visa ampliar a proteção das vítimas, especialmente em situações de alto risco iminente à sua vida ou integridade. Este avanço legislativo, que agora segue para o Senado, busca fortalecer as diretrizes da Lei Maria da Penha, introduzindo um monitoramento eletrônico mais abrangente e eficaz.
Fortalecimento da Lei Maria da Penha: A Nova Regra para Agressores
A proposta aprovada transforma o uso da tornozeleira eletrônica em uma medida protetiva prioritária, tornando-o compulsório em cenários onde seja constatado um risco elevado e iminente à segurança física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. Adicionalmente, a imposição do equipamento será automática em casos de descumprimento de medidas protetivas anteriormente determinadas. A iniciativa surge em um contexto onde, segundo dados fornecidos pela deputada Delegada Ione (Avante-MG), relatora do substitutivo, apenas 6% das medidas protetivas existentes atualmente contam com monitoramento eletrônico, uma lacuna que o projeto busca preencher para reduzir a incidência de feminicídios e a reincidência de agressores. A deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS), coautora do projeto, enfatizou a urgência de medidas mais eficazes: “Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas”. O texto prevê, ainda, que qualquer decisão judicial pela remoção da tornozeleira deverá ser expressamente justificada, garantindo rigor e transparência.
Ampliando o Alcance da Proteção em Localidades Desassistidas
Reconhecendo as particularidades de regiões com menor infraestrutura jurídica, o projeto de lei inova ao permitir que, em municípios desprovidos de comarca e, consequentemente, sem a presença de um juiz, a determinação para o uso da tornozeleira possa ser feita diretamente por um delegado de polícia. Essa disposição é crucial, considerando que atualmente a única medida protetiva de urgência que um delegado pode adotar nessas localidades é o afastamento imediato do agressor do lar. Uma vez aplicada a medida pelo delegado, a comunicação ao Ministério Público e à Justiça deverá ocorrer em até 24 horas, cabendo ao juiz a posterior ratificação ou modificação. A relevância dessa extensão da proteção é sublinhada por dados alarmantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública: 50% dos feminicídios registrados em 2024 ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes, onde apenas 5% possuem delegacias da mulher e 3% contam com casas abrigo, evidenciando a vulnerabilidade dessas regiões.
Tecnologia a Serviço da Segurança: Monitoramento Ativo e Alertas Instantâneos
Para garantir a eficácia do monitoramento, o PL estabelece um sistema de rastreamento duplo. Enquanto o agressor utiliza a tornozeleira eletrônica, a mulher vítima receberá um dispositivo portátil que emitirá alertas automáticos e simultâneos para ela e para a polícia no momento em que o agressor romper os limites da área de segurança estabelecida judicialmente. Essa tecnologia de monitoramento ativo é projetada para proporcionar uma resposta rápida e preventiva, alertando as autoridades sobre a aproximação indevida do agressor e permitindo uma intervenção imediata, aumentando significativamente a sensação de segurança e a proteção efetiva da vítima.
Agravamento de Penas e Reforço Financeiro para o Combate à Violência
O descumprimento das medidas protetivas, especialmente aquelas relacionadas à violação das áreas de restrição ou à remoção indevida da tornozeleira eletrônica, acarretará o aumento da pena de reclusão. O texto aprovado eleva a penalidade, que atualmente varia de 2 a 5 anos, em um terço a metade, reforçando a seriedade da infração e o compromisso em coibir a reincidência. O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), outro coautor do projeto, celebrou a aprovação, enfatizando: “Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido”. Além do endurecimento das penas, a iniciativa prevê um aumento na destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento à violência contra a mulher, passando de 5% para 6%. Esses recursos serão prioritariamente aplicados na aquisição e manutenção das tornozeleiras eletrônicas e dos dispositivos de rastreamento para as vítimas. Campanhas educativas também deverão ser aprimoradas para incluir informações detalhadas sobre procedimentos policiais, prevenção da revitimização e o funcionamento das medidas protetivas e dos sistemas de monitoramento eletrônico.
Próximos Passos: O Projeto no Senado Federal
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei agora segue para o crivo do Senado Federal, onde será analisado, discutido e votado pelos senadores. A expectativa é que a medida, se sancionada, represente um marco na legislação brasileira, oferecendo uma ferramenta mais robusta e tecnológica para a proteção de mulheres em situação de violência, consolidando um ambiente de maior segurança e justiça para as vítimas.
