A privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) está em suspenso devido a análises do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) e do Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa, fundada em 1964 e com 980 funcionários, guarda dados sensíveis dos paranaenses, como informações educacionais, históricos médicos e dados de segurança pública.
Suspensão provisória e insegurança jurídica
O processo de privatização da Celepar, proposto pelo Governo do Paraná em novembro de 2024, teve seu leilão suspenso temporariamente em 22 de fevereiro de 2026, devido a uma decisão do ministro Flávio Dino do STF. Ele apontou um cenário de insegurança jurídica decorrente das decisões do TCE-PR que paralisam e retomam o processo de privatização.
Decisão do STF e proteção de dados
A suspensão determinada pelo ministro Flávio Dino exige que o Governo do Paraná adote medidas para proteger os dados dos cidadãos e informe ao STF. O tribunal irá decidir sobre a continuidade do processo de privatização em uma sessão virtual entre 6 e 13 de março. Dino destacou a importância da proteção de dados sensíveis e solicitou que o governo elabore relatórios de impacto à proteção de dados e cumpra a legislação federal de proteção de dados (LGPD).
Medidas solicitadas pelo ministro
Além da suspensão, Flávio Dino determinou que o Estado preserve o controle sobre sistemas e dados sensíveis, elabore relatórios de impacto à proteção de dados, fiscalize as atividades de tratamento de dados sensíveis e cumpra a LGPD. A decisão do ministro está sendo analisada pelo plenário do STF para validação.
Alterações propostas pelo Governo do Paraná
Após a decisão do STF, o governador Ratinho Junior enviou à Assembleia Legislativa um projeto que altera a lei do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. O projeto confere poderes fiscalizatórios ao órgão sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis durante e após a privatização da Celepar. Além disso, prevê que o Estado mantenha o controle sobre os sistemas e bases de dados sensíveis, impedindo sua transferência total a empresas privadas.
Fonte: https://g1.globo.com
