O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, anulou a decisão da CPI do Crime Organizado que determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações. A empresa tem como sócios o ministro Dias Toffoli e seus dois irmãos. A anulação foi feita atendendo ao pedido dos advogados da Maridt, que argumentaram que a empresa não tem ligação com o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada para investigar organizações criminosas, como facções e milícias.
Decisão de Gilmar Mendes
Na decisão, Gilmar Mendes apontou que a CPI do Crime Organizado agiu de forma inconstitucional e ilegal ao decretar a quebra de sigilos. Ele destacou que a comissão não apresentou elementos concretos que vinculem a empresa Maridt aos fatos investigados. O ministro ressaltou que, em um Estado Democrático de Direito, o sigilo é a regra e sua quebra deve ser excepcional, não podendo ser baseada em intuições parlamentares ou conveniências políticas momentâneas.
Determinações de Gilmar Mendes
Gilmar Mendes determinou que autoridades e empresas responsáveis pelos dados da Maridt não repassem as informações à CPI. Caso os dados já tenham sido encaminhados, devem ser inutilizados ou destruídos imediatamente. Essa medida visa proteger os envolvidos de uma investigação considerada injusta e sem fundamentação sólida.
Desdobramentos e Habeas Corpus
No dia anterior à anulação de Gilmar Mendes, o ministro André Mendonça concedeu um habeas corpus para que os irmãos de Dias Toffoli não comparecessem à CPI do Crime Organizado. Toffoli, por sua vez, afirmou não ter relação com o dono do Banco Master, tema de um processo anterior. A reportagem buscou um posicionamento da CPI sobre a decisão de Gilmar Mendes, mas não obteve resposta até o momento.
